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Pedido de Devolução de Projeto de Lei
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Ofício
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04/06/2020
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 156-2020 - Sollicita Devolução dos Projetos de Lei nº 35-2019, 46-2019 e 20-2020.pdf
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a) Encaminha PL à Câmara
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Ofício
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04/09/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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oficio_no_261-2019-gab-mcp_-_encaminha_pl_no_35-2019_a_camara.pdf
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b) Anexos I ao VIII e notas explicativas
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Anexo da Proposição
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04/09/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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pl_no_35-2019_-_anexos_i_ao_viii_e_notas_explicativas.pdf
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b) Justificativa do Prefeito
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Parecer ou Mensagem
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04/09/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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pl_no_35-2019_-_justificativa_do_prefeito.pdf
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c) Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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09/09/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_no_35-2019_-_parecer_de_legalidade_da_cljr.pdf
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Encaminha PL à Comissão CFOTOA
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Ofício
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18/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_068-2020_-_encaminha_pl_no_12-2018_e_35-2019_a_comissao_cfotoa.pdf
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Encaminha PL à Comissão CASES
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Ofício
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18/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_069-2020_-_encaminha_pl_no_12-2018_e_35-2019_a_comissao_cases.pdf
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Encaminha PL à Comissão COPISCA
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Ofício
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18/03/2020
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João Vaz de Oliveira
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oficio_no_070-2020_-_encaminha_pl_no_12-2018_e_35-2019_a_comissao_cospica.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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24/04/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 11-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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Encaminhamento de Pauta
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Ofício Circular
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11/05/2020
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João Vaz de Oliveira
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Ofício Circular nº 12-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf
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