Parecer ou Mensagem - c) Parecer de Legalidade de 09/09/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

c) Parecer de Legalidade

Data

09/09/2019

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação