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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 10 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2019

Número

10

Data de Apresentação

06/05/2019

Número do Protocolo

38

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

indicacao_no_10-2019.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

    07/05/2019

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Solicita providências do Prefeito, no sentido de que sejam concedidos isenção de multa e juros de mora, bem como o parcelamento de dívidas fiscais aos contribuintes municipais, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.409, de 16 de outubro de 1995".

    Indexação

    Impostos municipais, isentar multas, parcelar dívida

    Observação

    Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 07 de maio de 2019
    Protocolo: 38/2019, Data Protocolo: 07/05/2019 - Horário: 13:18:08
    Data Votação: 9 de Maio de 2019
    OpenAPI