Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 117, de 19 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 121, de 24 de novembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Resolução Legislativa nº 12, de 28 de dezembro de 2006
Vigência entre 26 de Novembro de 2024 e 18 de Dezembro de 2024.
Dada por Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024
Dada por Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024
Art. 1º.
O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem função institucional, constituinte legislativa, deliberativa, de fiscalização financeira, controle externo, julgamento político-administrativo, integrativa, assessoramento, desempenhando, ainda, as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Parágrafo único
As funções da Câmara Municipal são exercidas dentre seus limites legais, garantindo-se a independência e harmonia entre os poderes.
Art. 2º.
A Câmara Municipal tem sua sede, na Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, CEP: 38840-022, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, onde devem ocorrer as suas reuniões plenárias, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, salvo disposição contrária prevista nesse Regimento Interno.
§ 1º
No recinto de reuniões plenárias não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão ou Bandeira do País, do Estado ou do Município.
§ 3º
Somente por deliberação da Presidência e quando o interesse público o exigir poderá, o recinto de reuniões plenárias da Câmara, ser utilizado para fins diversos à sua finalidade, em ato a ser publicado por portaria.
Art. 3º.
Como Poder Legislativo do Município, a Câmara compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subsequente às eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro.
Art. 4º.
A sessão legislativa ordinária desenvolve-se em dois períodos, sendo o primeiro de 20 de janeiro a 15 de julho e o segundo de 1º de agosto a 20 de dezembro.
Art. 5º.
As reuniões ordinárias realizar-se-ão, na segunda e última segunda-feira do mês, com início determinado para as 17 horas, com tolerância de 30 (trinta) minutos.
§ 1º
Na primeira reunião ordinária do ano, na primeira parte da reunião, após o início dos trabalhos pelo Presidente, este convidará o Prefeito que, se assim o desejar, poderá apresentar mensagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na Câmara Municipal.
§ 2º
Na segunda parte, após a fala do Prefeito, se ocorrer, o Presidente da Câmara, por cinco minutos concederá a palavra, para pronunciamento pessoal do Vereador que a solicitar.
§ 3º
O início dos períodos da sessão legislativa ordinária independe de convocação.
§ 4º
Na ausência de pauta a Mesa Diretora, por decisão da maioria de seus membros, poderá cancelar a reunião ordinária com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes, sendo necessária a comunicação prévia para todos os Vereadores e divulgação pelos meios oficiais da Câmara.
§ 5º
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo a reunião ordinária realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, salvo deliberação diversa votada em plenário.
§ 6º
A deliberação mencionada no § 5° deste artigo será realizada na reunião ordinária antecedente.
Art. 6º.
A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I –
pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos de vacância ou perda do mandato;
II –
pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou pela maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º
A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte e quatro horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da participação na sessão.
§ 2º
O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado pessoal, escrito e/ou eletrônico, acrescido de sua publicação nos meios de comunicação oficiais utilizados pela Câmara Municipal.
Art. 7º.
A Câmara se instalará, em Reunião Solene, às 09h no dia 1º de janeiro de cada legislatura, se presente pelo menos um terço dos Vereadores, quando será presidida pelo Vereador mais idoso.
§ 1º
A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo em caso de força maior ou decisão de maioria absoluta dos Vereadores eleitos.
§ 2º
Na abertura da reunião será executado o hino nacional brasileiro e hino municipal.
§ 3º
O Presidente da reunião de instalação, designará para secretariar os trabalhos um Vereador de partido diverso do seu.
§ 4º
Sendo realizada a diplomação dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, a Câmara Municipal disponibilizará sua estrutura técnica para orientá-los sobre o formato da Reunião Solene de Posse.
Art. 8º.
Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na reunião de instalação, cujo termo e demais trabalhos serão lavrados pelo Secretário, em documento próprio, em ata a ser assinada por todos os empossados e pelos demais presentes que assim o desejarem.
§ 1º
No ato da posse, o Presidente proferirá, em voz alta e pausadamente, o seguinte compromisso, que será repetido, também em voz alta por todos os vereadores a serem empossados: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo carmense e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra.”.
§ 2º
Em seguida, o Secretário pronunciará “Assim o prometo”, e posteriormente fará a chamada dos demais Vereadores, em ordem alfabética e, cada um deles, de pé e com o braço direito estendido, declarará em voz alta: “Assim o prometo”.
§ 3º
O Presidente declarará, então, empossado os Vereadores presentes que confirmarem o compromisso, proferindo em voz alta: “Declaro empossados os vereadores que prestaram o compromisso”.
§ 4º
Ato contínuo, o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara que, somente acontecerá se presente a maioria absoluta de seus membros, na qual só poderão votar e ser votados os Vereadores que tiverem sido regularmente empossados.
§ 5º
Findo o processo de eleição da Mesa, o Presidente proclamará o seu resultado e empossará os eleitos nos seus respectivos cargos, com a seguinte fala: “Declaro empossado o Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, o Vereador (nome):
§ 6º
Após a posse da Mesa, o novo Presidente empossado dará início ao processo de posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores, tomando-lhes o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município e obedecendo a programação previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos dois Poderes, sendo tudo lavrado, pelo Secretário, em livro próprio.
§ 7º
Terminada a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Presidente solicitará aos eleitos e empossados a entrega da declaração de bens, escrita, devendo as mesmas ser transcritas em livro próprio e, de forma resumida, em ata, divulgada para conhecimento público e arquivada na Câmara Municipal, obrigatoriamente, repetindo-se o ato ao término de seus mandatos.
§ 8º
Ato contínuo, o Presidente concederá, por cinco minutos, a palavra aos Vereadores que a solicitarem ao chefe do cerimonial, facultando a mesma ao Prefeito por, até quinze minutos e, ao Vice-Prefeito por cinco minutos se empossados, após o que dará por encerrada a solenidade.
§ 9º
Havendo número insuficiente de vereadores para eleição da Mesa, ou ainda, havendo recusa do Presidente eleito em dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Reunião Especial o fará imediatamente.
Art. 9º.
O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da edilidade.
Parágrafo único
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, somente poderá ser empossado mediante prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo a que se refere este artigo.
Art. 10.
A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 1º
Tomarão assento à Mesa Diretora o Presidente, Vice-Presidente, e o Secretário, que serão substituídos em suas ausências, pelo membro da Mesa na ordem inversa.
§ 2º
Verificada, antes do início de determinada reunião, a ausência da totalidade dos membros da Mesa, assumirá a presidência, o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para a função de Secretário.
§ 3º
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Comissão Executiva, incumbe a direção dos trabalhos do Poder Legislativo.
Art. 11.
O mandato da Mesa será de um ano, sendo permitida uma única recondução para o respectivo cargo na mesma legislatura.
§ 1º
As eleições da Mesa Câmara serão por chapa, em votação em escrutino secreto, sendo assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º
Para a eleição da Mesa da Câmara na reunião de instalação da legislatura, as inscrições das chapas que pretendem disputar as eleições deverão ser feitas perante a secretaria da Câmara, até 24 horas antes da reunião solene de posse.
§ 3º
As demais eleições da Mesa da Câmara far-se-ão na penúltima reunião ordinária, assegurando-se o direito de voto aos já ocupantes de cargos da Mesa.
§ 4º
Para a eleição da Mesa da Câmara, exceto a da reunião de instalação da legislatura, as inscrições das chapas que pretendem disputar as eleições deverão ser feitas perante a secretaria da Câmara, impreterivelmente, até 72 horas antes da reunião.
§ 5º
No ato de inscrição, as chapas deverão indicar o nome dos vereadores que disputam os cargos de Presidente, de Vice-Presidente e Secretário.
§ 6º
Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
§ 7º
Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa com o presidente mais idoso.
§ 8º
A chapa eleita estará automaticamente empossada no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 9º
Cada Vereador poderá compor no máximo uma chapa, sendo vedada a inscrição individual ou de chapa incompleta.
Art. 12.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I –
extinguir-se o mandato de um de seus ocupantes, por falecimento ou renúncia;
II –
pela perda do mandato;
III –
o Vereador for destituído da Mesa, após deliberação plenária;
IV –
o membro da Mesa se licenciar por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou sem prazo determinado;
§ 1º
A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando, comprovadamente, for faltoso, ineficiente ou, quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação de 2/3 da Câmara.
§ 2º
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita, assinada e lida em plenário.
Art. 13.
Para o preenchimento de cargo vago na Mesa haverá eleições suplementares na primeira reunião ordinária seguinte à declaração de vacância, observando, no que couber, o disposto nas eleições para Mesa Diretora deste Regimento.
Art. 14.
A Mesa é o órgão condutor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 15.
Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos da Câmara, especialmente:
I –
dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II –
promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III –
orientar os serviços administrativos da Câmara e auxiliar na interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
IV –
apresentar projetos de lei fixando a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores;
V –
apresentar projetos de resolução legislativa dispondo sobre o orçamento anual do Poder Legislativo e, respectivos créditos suplementares e adicionais;
VI –
emitir parecer sobre:
a)
matéria regimental;
b)
requerimento de inserção nos anais da Câmara de documentos e pronunciamentos não oficiais;
c)
constituição de Comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal;
VII –
promulgar os Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Emendas à Lei Orgânica Municipal;
VIII –
declarar a perda e a extinção de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos neste Regimento e na lei Orgânica do Município, assegurada ampla defesa;
IX –
autorizar a transmissão por rádio ou televisão de reuniões da Câmara;
X –
Transmitir as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, via Youtube e Facebook, ou outra rede social similar e disponibilizar link no Portal da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e no Sistema de Apoio Legislativo;
XI –
apresentar matérias legislativas nos termos do art. 81 deste Regimento;
XII –
movimentar contas correntes bancárias da Câmara, não se permitindo o pagamento de cheques sem as assinaturas do Presidente e mais um membro da Mesa Diretora;
XIII –
exercer a administração da Câmara;
XIV –
publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis que vier a promulgar;
XV –
ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques;
XVI –
assinar contratações, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da Câmara;
XVII –
indeferir as proposições contrárias à Constituição da República, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, garantido o direito de recurso ao Plenário por qualquer Vereador;
XVIII –
autografar as proposições de lei aprovadas, para sua remessa ao Executivo;
XIX –
ordenar as despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e solicitar do Executivo Municipal a abertura de Créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara;
XX –
exonerar, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e vantagens, salvo quando expressos em Lei ou Resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir os servidores da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
XXI –
decidir em sede de recurso questão de ordem arguida em comissão;
XXII –
dar posse aos Vereadores;
XXIII –
declarar a perda de mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em Lei;
XXIV –
autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara, mediante depósito em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei;
XXV –
decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres de seus servidores ou sobre a interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
§ 1º
A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da deliberação da edilidade e que, por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento, fiscalização e/ou ingerência do Legislativo.
§ 2º
As atribuições da Mesa serão exercidas em conjunto pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário; serão consideradas válidas, entretanto, as deliberações tomadas e os atos praticados pelo presidente e mais um.
Art. 16.
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo esta e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento.
Art. 17.
Compete privativamente ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:
I –
representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II –
requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas administrativas da Câmara Municipal, observado os limites fixados pelo art. 29-A da Constituição da República;
III –
zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas Constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
IV –
convocar secretários, diretores, assessores, empresas prestadoras de serviços públicos, e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, sobre assunto previamente determinado, inerente à sua atribuição, desde que aprovado por maioria absoluta do Plenário ou pelas Comissões;
V –
exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
VI –
convocar reunião ordinária, elaborando o calendário anual;
VII –
abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
VIII –
submeter as atas em discussão e votação e as assinar depois de aprovadas;
IX –
anunciar o número de Vereadores presentes;
X –
autenticar, juntamente com o Secretário, a presença dos Vereadores, no livro próprio;
XI –
organizar e anunciar a ordem do dia;
XII –
determinar a retirada de proposição da ordem do dia, desde que requerida pelo autor do projeto;
XIII –
submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
XIV –
anunciar o resultado da votação;
XV –
anunciar o projeto de Lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para a interposição de recurso;
XVI –
dirigir o poder de polícia da Câmara, podendo, para tal, requisitar a força policial necessária;
XVII –
declarar a prejudicialidade de proposição e seu arquivamento;
XVIII –
decidir sobre questão de ordem;
XIX –
prorrogar, de ofício ou a requerimento, o horário da reunião;
XX –
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de Contas da Câmara Municipal em cada exercício financeiro nos termos das instruções expedidas pelo órgão técnico e pela legislação aplicável;
XXI –
determinar a publicação dos trabalhos da Câmara;
XXII –
declarar a vaga de membro de Comissão nos casos previstos neste Regimento;
XXIII –
distribuir as matérias às Comissões;
XXIV –
assinar a correspondência oficial destinada às autoridades constituídas, bem como autoridades diplomáticas e religiosas;
XXV –
encaminhar aos órgãos ou entidades as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
Art. 18.
Ao Presidente, como juízo e fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões, especialmente:
I –
interromper o Vereador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa Diretora, seus pares, suas comissões ou algum de seus membros, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
II –
convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
III –
chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua fala;
IV –
aplicar a censura verbal a Vereador;
V –
não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
VI –
suspender a reunião, ou fazer retirar assistentes da plateia, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 19.
O Presidente votará em todas as proposições em que não estiver impedido.
Art. 20.
O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento, e, na sua falta, o Secretário, salvo disposição diversa.
§ 1º
O Presidente assume as suas funções logo que comparecer à reunião que já se tiver iniciado.
§ 2º
Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
§ 3º
Cabe ao Vice-Presidente ler as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa.
§ 4º
Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.
§ 5º
Cabe ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, no prazo máximo de 48 horas, as Leis, Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
Art. 21.
Compete ao Secretário:
I –
organizar o Expediente e a Ordem do Dia durante as reuniões ordinárias;
II –
verificar a presença dos Vereadores quando do início das reuniões e nas ocasiões determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, anotando os comparecimentos e as ausências;
III –
fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
IV –
elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da reunião, e assiná-las, juntamente com os demais Vereadores, bem como realizar a leitura da mesma nas reuniões;
V –
gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores.
VI –
certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios.
Parágrafo único
Os serviços de competência do Secretário, sob a sua supervisão, poderão ser realizados por servidor devidamente designado pelo Presidente, sendo, porém, obrigatório a sua assinatura em documentos oficiais inerentes à função, implicando em concordância com todo o seu conteúdo.
Art. 22.
Compete ainda ao Secretário fomentar, quando designado pelo Presidente, a interação institucional entre a Câmara Municipal e os órgãos do Poder Legislativo da União e do Estado, para desenvolver sistematicamente a ações legislativas.
Art. 23.
As Comissões da Câmara Municipal são:
I –
permanentes as que subsistem nas Legislaturas;
II –
temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 24.
Os membros das Comissões são nomeados pelo Presidente, mediante indicação dos líderes de bancadas ou de blocos parlamentares.
§ 1º
Em caso de um membro da comissão estar impedido, renunciar ao cargo ou em licença, sua vaga será preenchida pela indicação da mesma liderança que originou a sua nomeação.
§ 2º
A indicação de que trata este artigo será feita em documento subscrito pela liderança à Mesa no período de dez dias que se seguirem à instalação da Sessão Legislativa, para as comissões permanentes.
§ 3º
Na ausência de indicação do líder para a composição das comissões no prazo previsto, os Vereadores poderão votar seus membros, observando-se a proporcionalidade partidária e de blocos partidários sempre que possível.
§ 4º
As Comissões Permanentes poderão ser refeitas quando houver mudança da Presidência da Câmara.
§ 5º
Para cada membro de Comissão será definido seu suplente, observando o mesmo processo de escolha dos componentes.
Art. 25.
Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, das bancadas ou dos blocos parlamentares.
Art. 26.
O Vereador que não for membro de uma determinada Comissão poderá participar das discussões e trabalhos, sem direito a voto na comissão.
Art. 27.
Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade da sua constituição, cabe:
I –
estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;
II –
apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;
III –
iniciar o processo legislativo de sua competência;
IV –
realizar inquérito, observados os limites legais;
V –
realizar audiência pública;
VI –
realizar audiência em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, observado a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara;
VII –
propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites legais;
VIII –
encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, diretor, assessor e outros dirigentes e autoridades do Município;
IX –
receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
X –
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, referente à matéria em trâmite na Câmara;
XI –
apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
XII –
acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos orçamentários nos referidos planos e programas;
XIII –
exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas;
XIV –
exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da administração pública;
XV –
solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando necessária para discussão da matéria;
XVI –
realizar visitas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da Administração Pública;
XVII –
fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao Executivo municipal.
§ 1º
As atribuições das comissões não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.
§ 2º
As atividades das comissões que necessitarem de realizar despesas deverão observar a disponibilidade orçamentária da Câmara.
Art. 28.
Mediante acordo entre as comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões Permanentes poderão realizar reuniões e emitir parecer conjuntamente.
Art. 30.
A reunião e funcionamento das Comissões observarão os seguintes preceitos:
I –
o quórum mínimo para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas será de maioria absoluta dos membros que compõem a comissão;
II –
deliberação por maioria absoluta dos membros da comissão;
III –
prazo de quinze dias para que o Relator apresente parecer, prorrogáveis uma única vez por igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão.
§ 1º
Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o Relator será notificado pelo Presidente da Comissão, que poderá conceder o prazo de um dia, sob pena de comunicação à Mesa;
§ 2º
Feita a comunicação, o Presidente da Comissão irá designar outro membro da comissão para apresentar relatório no prazo improrrogável de cinco dias;
§ 3º
O Vereador que faltar a reunião de comissão terá descontado 1/30 avos de seu subsídio;
§ 4º
O vereador caso falte a duas ou mais reuniões de comissões consecutivas poderá ser destituído da Comissão por decisão da maioria de seus membros, sendo outro Vereador indicado, nos termos desse regimento, para ocupar seu lugar;
§ 5º
Quando realizado pedido de informações sobre a proposição a ser relatada, os prazos ficam suspensos por trinta dias ou até que ocorra o retorno da diligência;
§ 6º
As reuniões ordinárias das Comissão Permanentes deverão ocorrer nas primeiras e terceiras semanas de cada mês;
§ 7º
As Comissões temporárias que tiverem procedimento próprio não estão sujeitas a observar os prazos estabelecidos nesse artigo;
§ 8º
As pautas das comissões serão publicadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo deliberação de maioria dos membros da Comissão;
§ 9º
Não poderão ser realizadas reuniões de comissão nos dias de reunião ordinária;
§ 10
As reuniões de Comissões realizar-se-ão preferencialmente na Câmara Municipal, contudo poderão ser designadas pela maioria dos seus membros em outro local.
Art. 31.
Da reunião das comissões lavrar-se-á ata resumida, que será apresentada e aprovada na mesma reunião.
Parágrafo único
Aprovada a ata, nos termos do caput, esta deverá ser publicada nos meios oficiais de comunicação da Câmara, no prazo de 48 horas.
Art. 32.
Parecer é o pronunciamento escrito de Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Art. 33.
A manifestação do Relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros da Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
§ 1º
O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou favorável com restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o fundamentam, em separado.
§ 2º
Os votos em separado passam a constituir anexo ao parecer.
§ 3º
Em caso de rejeição caberá ao instaurador da divergência apresentar novo parecer na mesma reunião ou no prazo de cinco dias, caso não seja possível exarar o novo parecer de imediato.
Art. 34.
Os pareceres serão publicados nos meios oficiais de comunicação da Câmara em até 48 horas.
Parágrafo único
Nenhuma matéria legislativa será incluída na Ordem do Dia sem apresentação do parecer das comissões permanentes por escrito.
Art. 35.
As comissões poderão contar com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa em suas respectivas áreas de competência.
Art. 36.
Poderá haver instrução de proposição pela assessoria da Câmara a requerimento do relator ou da Comissão.
Art. 37.
Em até cinco dias ao de sua constituição, a Comissão reunir-se-á sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os membros para eleger o seu Presidente.
Parágrafo único
Até que a eleição se verifique, continuará na presidência o membro mais idoso.
Art. 38.
Será eleito para o cargo de Presidente aquele que obtiver a maioria dos votos dos membros da Comissão.
Art. 39.
Ao Presidente de Comissão, no desenvolvimento dos trabalhos da comissão, compete:
I –
submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e hora das reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões;
II –
dirigir as reuniões, nela mantendo a ordem e a serenidade;
III –
encaminhar e reiterar requerimentos com pedidos de informações;
IV –
dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
V –
conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VI –
interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
VII –
proceder à votação e proclamar o resultado;
VIII –
resolver questões de ordem;
IX –
enviar à Mesa Diretora da Câmara a lista dos membros presentes;
X –
declarar a prejudicialidade de proposição;
XI –
suspender a reunião se as circunstâncias o exigirem;
XII –
prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XIII –
organizar a pauta;
XIV –
convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;
XV –
assinar parecer com os demais membros da comissão.
Art. 40.
A convocação de reunião extraordinária de Comissão será enviada ao Vereador, constando seu objeto, dia, hora e local.
Parágrafo único
Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
Art. 41.
Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes da Câmara:
I –
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF;
II –
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - CFOTC;
III –
Comissão de Saúde e Assistência Social - CSAS;
IV –
Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte - CECLE;
V –
Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente - COPSDAMA.
Art. 42.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sem prejuízo dos assuntos específicos das demais comissões, sobre todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de linguística das proposições e:
I –
manifestar sobre todas as matérias e proposições em tramitação na Câmara;
II –
fazer a redação final das proposições que sofrerem modificações em Comissão ou em Plenário.
§ 1º
Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do parecer, será arquivada.
§ 2º
No caso do § 1° deste artigo o parecer deverá ser submetido para deliberação pelo Plenário, no prazo de cinco dias contado da publicação do Parecer, por requerimento de um terço dos membros da Câmara, ou do Prefeito, em projetos de sua iniciativa.
§ 3º
Aprovado o parecer pelo Plenário em discussão e votação única, a proposição será definitivamente arquivada.
§ 4º
Rejeitado o parecer pelo Plenário, a proposição retornará às comissões que devam manifestar-se sobre o mérito.
§ 5º
Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final proporá emendas visando a adequação do projeto.
§ 6º
Em caso de devolução ao autor, este terá prazo de 60 (sessenta) dias para dar prosseguimento ao feito, prorrogável por igual período, desde que aprovado pela Comissão responsável, sob pena de arquivamento.
Art. 43.
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, manifestar-se dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I –
plano plurianual de investimentos;
II –
diretrizes orçamentárias;
III –
orçamento anual;
IV –
crédito adicional;
V –
contas públicas;
VI –
prestação de Contas;
VII –
planos e programas municipais;
VIII –
acompanhamento dos custos das obras e serviços;
IX –
fiscalização de investimentos;
X –
tributos em geral;
XI –
repercussão financeira das proposições;
XII –
matérias relativas a fiscalização no controle dos atos da administração pública municipal, bem como o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da Administração indireta;
XIII –
patrimônio público municipal;
XIV –
alienação de bens públicos;
XV –
patrimônio histórico, artístico, cultural e natural;
XVI –
realizar relatório inicial do julgamento de contas do Prefeito;
XVII –
organização administrativa;
XVIII –
operações de crédito bancário, que será exigido quórum de 2/3 para aprovação;
Art. 44.
Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I –
política de saúde;
II –
ações e serviços de saúde pública;
III –
política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
IV –
política de saneamento básico;
V –
políticas relacionadas à prevenção de drogas e recuperação de dependentes químicos;
VI –
políticas voltadas aos portadores de deficiência;
VII –
controle de zoonoses;
VIII –
políticas da pasta de assistência social.
Art. 45.
Compete à Comissão de Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I –
política e sistema educacional e cultural;
II –
política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico-geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivístico;
III –
assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
IV –
assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso e grupos sociais minoritários;
V –
promoção dos eventos municipais;
VI –
política de promoção da educação física, e do desporto amador em geral;
VII –
política de incentivo do esporte e sua subvenção;
VIII –
política de desenvolvimento e incentivo ao turismo.
Art. 46.
Compete à Comissão de Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente, manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I –
obras públicas e prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
II –
políticas públicas relacionadas com as atividades da iniciativa privada nas áreas da indústria, do comércio e dos serviços;
III –
matéria referente a meio ambiente, a direito ambiental e à promoção do bem-estar animal;
IV –
política de preservação, proteção e recuperação ambiental;
V –
políticas voltadas para produtores rurais;
VI –
desenvolvimento da agropecuária e sua regulação;
VII –
direito urbanístico local;
VIII –
política de desenvolvimento e planejamento urbano;
IX –
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
X –
regulamentação sobre edificações;
XI –
posturas municipais.
Art. 48.
Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado.
§ 1º
Na hipótese da Comissão Parlamentar de Inquérito, o primeiro signatário do requerimento fará parte da Comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
§ 2º
A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente ou perante a Câmara.
Art. 49.
Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Parágrafo único
As reuniões das comissões temporárias não poderão coincidir com o horário das reuniões da Câmara, nem ser concomitante com o das Comissões Permanentes.
Art. 50.
São Comissões Especiais às constituídas para:
I –
emitir parecer sobre proposição específica a critério da Câmara;
II –
proceder estudos sobre matéria determinada.
§ 1º
As Comissões Especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, assegurando-se, sempre que possível, o princípio da representação proporcional partidária, dos blocos parlamentares ou das bancadas.
§ 2º
As Comissões Especiais terão três membros.
Art. 51.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Parágrafo único
Os procedimentos de instauração e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito deverão observar o que dispõe a legislação e este Regimento Interno.
Art. 52.
A Comissão de Representação será constituída de ofício pelo Presidente da Casa ou a requerimento de qualquer Vereadores, mediante deliberação maioria simples, para estar presente a atos em nome da Câmara.
§ 1º
A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e, quando constituída a requerimento de algum vereador, este dela fará parte presidindo-a.
§ 2º
O número de membros participantes da Comissão de Representação será determinado pelo Presidente Câmara e nela não haverá suplência.
§ 3º
A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4º
Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão preferencialmente escolhidos para comporem a comissão os Vereadores que se dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário ou que detenham atuação na área.
Art. 53.
As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar:
I –
procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente;
II –
procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;
III –
procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo, observados os procedimentos definidos pela legislação e por este Regimento.
Art. 54.
É assegurado ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse pessoal na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;
II –
apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
III –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
IV –
usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;
V –
solicitar, por intermédio da Mesa, informações das autoridades competentes sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou, sujeito à fiscalização da Câmara;
VI –
o direito à inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VII –
a não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, ou sobre pessoa que lhe confiou ou dele recebeu informação;
VIII –
a licença do exercício do mandato.
Art. 55.
São deveres dos Vereadores, entre outros:
I –
quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento;
II –
observar as determinações legais ao exercício do mandato;
III –
desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV –
exercer a contento o cargo que lhe for conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo no caso de renúncia feita mediante justificação escrita apresentada em Plenário ou dispensa solicitada por motivo justo;
V –
comparecer às reuniões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido de fazê-lo;
VI –
manter o decoro parlamentar;
VII –
não transferir residência para fora do Município no curso da legislatura;
VIII –
conhecer e observar este Regimento;
IX –
comparecer às reuniões bem trajado, com vestimenta adequada ao exercício do mandato;
X –
fazer parte das comissões da Câmara, na forma deste Regimento.
Art. 56.
A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda do mandato de Vereador.
Art. 57.
A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara Municipal e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada.
§ 1º
Considera-se haver renunciado aquele que, convocado, não tomar posse no prazo de quinze dias nos termos deste Regimento.
§ 2º
A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante a reunião.
§ 3º
Perderá o mandato o Vereador apenas após procedimentos estabelecidos nesse Regimento Interno e na legislação federal, resguardado o devido contraditório e ampla defesa, e/ou quando decretado judicialmente.
Art. 58.
O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I –
por licença médica, devidamente comprovada;
II –
para tratar de interesse particular, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sem remuneração;
III –
para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, desde que aprovadas por 2/3 dos vereadores, que deverá autorizar ainda, o direito à remuneração e diárias a serem fixadas a cada caso;
IV –
para ocupar cargo no secretariado municipal;
V –
nos casos de licenças previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que contém a Consolidações das Leis do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração;
VI –
À Vereadora será concedida licença-maternidade, com duração de cento e vinte dias, prorrogável automática e imediatamente por mais sessenta dias, salvo em caso de solicitação formal da Vereadora, e ao Vereador será concedida licença-paternidade, com duração de 15 dias, sem perda do subsídio.
§ 1º
A licença prevista no inciso II do caput desse artigo, dar-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reunião seguinte e só poderá ser rejeitada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 2º
No caso do inciso I, o Vereador licenciado terá sua remuneração complementada pela Câmara, em eventual diferença não paga pelo INSS.
§ 3º
O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às reuniões considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração correspondente ao período de afastamento.
Art. 59.
A Mesa Diretora da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Suplente de Vereador nos casos de:
I –
ocorrência de vaga;
II –
licença para tratamento de saúde do titular após o trigésimo dia de afastamento;
III –
demais impedimentos ou afastamentos do titular.
§ 1º
No caso do inciso II, o Vereador licenciado deverá comunicar por escrito à Mesa o seu retorno ou a prorrogação da licença.
§ 2º
O Suplente convocado não poderá se recusar a assumir o cargo, sob pena de perda da condição de Suplente.
Art. 60.
O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da data e hora da sua convocação, em reunião especial do Poder Legislativo, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que definirá nova data para a respectiva posse, fazendo jus ao recebimento de subsídios apenas a partir do início de suas atividades como Vereador empossado.
§ 1º
Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 2º
Para a posse do Suplente será exigido o compromisso disposto na reunião solene de posse e a declaração de bens prevista neste Regimento.
Art. 61.
Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei, em cada legislatura para a subsequente, observado os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
§ 1º
A não realização de reunião por falta de quórum ou ausência de matéria a ser votada, não prejudicará o pagamento de subsídio aos Vereadores nela presentes.
§ 2º
Durante o recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3º
É direito do Vereador o recebimento do 13º e do terço de férias.
§ 4º
A fixação dos subsídios dos Vereadores deverá ser apresentada até o mês de fevereiro e votada até o mês de abril do último ano da legislatura.
Art. 62.
Será realizado desconto no subsídio do Vereador que deixar de comparecer às reuniões ordinárias.
§ 1º
O desconto corresponde ao valor de 10% do subsídio do Vereador.
§ 2º
Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que registrar a presença na sessão, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o encerramento do grande expediente.
§ 3º
O Vereador que deixar de participar de alguma votação por não estar presente em plenário será considerado como faltante.
§ 4º
A frequência dos Vereadores às reuniões será divulgada por meio eletrônico.
§ 5º
O Vereador poderá apresentar justificativa para abono da falta, por escrito, no prazo de até cinco dias após o retorno às atividades.
§ 6º
A justificativa será apreciada pelo Presidente da Câmara e o resultado será divulgado na reunião ordinária subsequente à sua apresentação.
§ 7º
Não apresentada justificativa no prazo estipulado nesse Regimento Interno o Vereador terá seu subsídio descontado, nos termos do §1º deste artigo.
§ 8º
Não serão computadas faltas para os vereadores licenciados.
Art. 63.
Para fins deste Regimento Interno, considera-se:
I –
líderes: os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares perante a Casa Legislativa e gozam de prerrogativas e atribuições regimentais;
II –
bancada parlamentar: agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma representação ideológica ou partidária;
III –
bloco parlamentar: aliança das representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum.
Parágrafo único
O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer cargo ou função destinados à sua bancada, salvo seu cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 64.
Líder é o porta-voz da representação da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
§ 1º
Cada bancada ou bloco parlamentar indicará à Mesa da Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da formação da bancada ou do bloco, o nome de seu líder, escolhido em reunião por ela realizada para este fim.
§ 2º
A indicação de que se trata o parágrafo anterior será encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, por escrito, assinada por todos os membros da bancada.
§ 3º
Enquanto não for feita a indicação considerar-se-á líder o Vereador mais idoso.
§ 4º
O Chefe do Poder Executivo poderá indicar, dentre os Vereadores, um líder do Governo por meio de ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara.
§ 5º
A oposição parlamentar poderá indicar à Mesa, por escrito, um Vereador para exercer a Liderança os quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.
Art. 65.
Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:
I –
inscrever membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para discutirem matéria constante na pauta e falar na ordem do dia;
II –
indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara;
III –
indicar à Mesa da Câmara membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para comporem as comissões e propor substituição;
IV –
cientificar a Mesa da Câmara de qualquer alteração nas Lideranças.
Art. 66.
Será facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da palavra por até dois minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco Parlamentar a que pertença.
§ 1º
Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º
A palavra somente será concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia, depois de discutidas ou votadas às matérias nelas constantes.
Art. 67.
Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 3 (três) Vereadores de uma mesma representação ideológica ou partidária.
Parágrafo único
Cada bancada terá um Líder como porta-voz, que será o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara Municipal.
Art. 68.
É facultado às representações partidárias, por decisão da maioria de seus membros, constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um Bloco.
§ 1º
A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas por escrito à Mesa da Câmara, para registro e publicação.
§ 2º
O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas.
§ 3º
A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara até 15 (quinze) dias após a constituição do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada representação partidária que o integre.
§ 4º
As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas atribuições, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
Art. 69.
Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de três Vereadores, de partidos distintos.
§ 1º
Se o desligamento de uma representação partidária implicar em composição numérica menor do que a fixada no caput, deverá o Bloco Parlamentar se adequar ao Regimento Interno no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção.
§ 2º
Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada a sua composição numérica, será revista a participação das representações partidárias ou dos Blocos nas comissões, para o fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 3º
A representação partidária que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido, não poderá participar de outro na mesma sessão legislativa ordinária.
Art. 70.
Proposição é toda matéria levada a Plenário, para apreciação e deliberação, ou decisão pelo Presidente, qualquer que seja o seu objeto.
§ 1º
São modalidades de proposição:
I –
proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II –
projeto de lei complementar;
III –
projeto de lei ordinária;
IV –
projeto de decreto legislativo;
V –
projeto de resolução;
VI –
projeto substitutivo;
VII –
emenda e subemenda;
VIII –
parecer das Comissões Permanentes;
IX –
relatório das Comissões Especiais de qualquer natureza, das Comissões Processantes e das Comissões de Representação;
X –
requerimento;
XI –
moções;
XII –
indicações, que é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes, medidas de interesse público.
§ 2º
Serão apreciadas em turno único de discussão e votação as matérias dispostas nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII.
Art. 71.
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.
§ 1º
Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de coautores os demais signatários que se seguirem à primeira.
§ 2º
Só serão aceitas proposições passíveis de ter sua tramitação iniciada, sendo vedada a reserva temas legislativos.
§ 3º
Ao signatário da proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da sua apresentação em Plenário.
§ 4º
Todas as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 72.
O Vereador não poderá apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação.
Art. 73.
Os projetos serão apreciados em dois turnos e em Redação Final, salvo aqueles que expressamente tenham previsão de votação em turno único.
§ 1º
Cada turno é constituído de discussão e votação.
§ 2º
Fica vedada a realização de duas discussões ou votações do mesmo projeto em reunião única.
§ 3º
A Mesa Diretora poderá consultar o plenário para que a votação dos projetos descritos no caput seja em turno único, desde que aprovado por maioria absoluta em plenário.
Art. 74.
As proposições serão enviadas de forma digital (Whatzapp ou e-mail ou outro meio eletrônico) aos vereadores e por meios físicos mediante solicitação expressa do parlamentar.
Art. 75.
A proposição arquivada no final da Legislatura ou no seu curso poderá ser desarquivada somente a pedido do autor, devendo ser aprovado seu desarquivamento em plenário.
Art. 76.
Recebidas, as proposições serão numeradas e publicadas, sendo posteriormente a sua comunicação em plenário, distribuído às Comissões e Vereadores para, nos termos regimentais, ser objeto de parecer ou de deliberação.
§ 1º
Serão distribuídas cópias dos projetos a cada Vereador.
§ 2º
Após emissão de pareceres pelas Comissões, os projetos serão enviados à Mesa Diretora da Câmara para sua inclusão na ordem do dia.
§ 3º
A distribuição de proposição às comissões é feita de acordo com sua pertinência temática.
Art. 77.
Todos as proposições legislativas dependerão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo disposição contrária do Regimento Interno ou da Lei Orgânica.
Art. 78.
Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único
Salvo disposição contrária as proposições tramitarão conjuntamente para as comissões que forem distribuídas.
Art. 81.
São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, expedindo-se as respectivas normas:
I –
eleger sua Mesa Diretora;
II –
elaborar seu Regimento Interno;
III –
organizar os serviços administrativos internos, sua estrutura administrativa e sobre a regulamentação geral dos serviços da Câmara Municipal, sua organização, seu funcionamento, sua polícia e prover os cargos respectivos;
IV –
propor a criação ou extinção dos cargos dos seus serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V –
fixar, nos termos da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VI –
reajustar os subsídios mencionados no inciso anterior, na forma e condições estabelecidas pela legislação própria;
VII –
propor os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito; conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII –
autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
IX –
julgar as contas do Prefeito;
X –
propor sobre a mudança temporária da sede da câmara e o local de suas reuniões;
XI –
criar Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos da legislação vigente;
XII –
solicitar do Prefeito Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara que possibilitem cobrir os gastos necessários ao seu regular funcionamento;
XIII –
aprovar ou homologar convênio, acordo ou qualquer instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, ou outra pessoa jurídica de direito interno ou entidade assistenciais e culturais, que acarrete ônus para o município;
XIV –
autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XV –
solicitar ao Prefeito Municipal informações sobre assuntos referentes à administração;
XVI –
solicitar fundamentadamente, através de 1/3 (um terço) de seus membros, parecer do Tribunal de Contas sobre matéria financeira e orçamentária, de relevante interesse municipal;
XVII –
decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Lei Orgânica Municipal, nas Constituições Federal e Estadual e legislação aplicável;
XVIII –
Incluir na Lei Orçamentária Anual emendas impositivas e sua descrição conforme, a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único
A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa por maioria dos membros da Câmara Municipal.
Art. 82.
Compete ainda à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de interesse do Município, especialmente:
I –
tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
II –
orçamento anual e plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias;
III –
abertura de créditos adicionais e operações de crédito;
IV –
dívida pública;
V –
criação de cargos e fixação dos respectivos vencimentos;
VI –
organização dos serviços públicos locais;
VII –
código tributário do Município;
VIII –
código de obras ou das edificações;
IX –
estatuto dos servidores públicos municipais;
X –
concessão de uso dos bens do Município, de isenção fiscal, subvenções a entidades e serviços de interesse público;
XI –
aquisição onerosa ou alienação de imóveis e patrimônio público do Município de um modo geral;
XII –
plano municipal de desenvolvimento integrado;
XIII –
normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XIV –
concessão de serviços públicos;
Art. 83.
Recebido, o projeto será numerado, publicado e incluído na pauta para ser apresentado/lido em Plenário, sendo posteriormente distribuído às Comissões para, nos termos regimentais, ser objeto de parecer ou de deliberação.
Art. 84.
Os projetos de Lei Ordinária serão apreciados em dois turnos e Redação Final e será aprovado por maioria simples, sendo enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
Art. 85.
O Prefeito, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará nas 48 horas seguintes ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Parágrafo único
Decorrido o prazo constante do caput deste artigo sem a manifestação do Prefeito, o projeto será considerado sancionado tacitamente, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar e publicar a Lei, no prazo de 48 horas.
Art. 86.
Os projetos de Lei Complementar serão apreciados em dois turnos e Redação Final e devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único
São Leis Complementares as expressamente indicadas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 87.
Os projetos de Resolução Legislativa são destinados a regular matéria de interesse interno e de competência privativa da Câmara Municipal e serão apreciados em dois turnos e Redação Final e aprovados por maioria simples.
Parágrafo único
Para matérias que impliquem na estrutura administrativa da câmara a competência será da Mesa Diretora.
Art. 88.
Os projetos de decreto legislativo consistem em atos normativos que têm por finalidade veicular as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal e que gerem efeitos externos a esta e serão apreciados em turno único e devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto nos casos previstos em Lei.
Art. 89.
Os projetos de decreto legislativo não se sujeitam à sanção do Prefeito.
Art. 90.
As resoluções e os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente da Câmara e assinadas com o Secretário no prazo de 48 horas, a partir da aprovação da redação final do projeto.
Art. 91.
Os requerimentos sujeitam-se:
I –
a despacho do Presidente da Câmara;
II –
à deliberação de Comissão;
III –
à deliberação do Plenário.
§ 1º
Os Requerimentos serão apresentados, discutidos e votados na mesma reunião.
§ 2º
Aos Requerimentos de que trata o inciso II, aplica-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos para requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 3º
Os requerimentos deverão ser incluídos na ordem do dia, devendo-se observar os demais prazos de publicação da pauta.
Art. 92.
Os requerimentos são submetidos apenas a uma votação.
Art. 93.
Será despachado pelo Presidente o Requerimento que solicitar:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
licença de Vereador, nas hipóteses previstas neste Regimento;
III –
posse do Vereador;
IV –
retificação de ata;
V –
leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
VI –
inserção de declaração de voto em ata;
VII –
constituição de comissão especial para proceder a estudos sobre matéria determinada;
VIII –
retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
IX –
verificação de votação;
X –
informação da ordem do dia;
XI –
nomeação para comissões;
XII –
leitura da proposição a ser discutida ou votada;
XIII –
interrupção da reunião para receber personalidade de relevo;
XIV –
representação da Câmara por meio de comissão;
XV –
requisição de documentos dos arquivos do Poder Legislativo;
XVI –
inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, apresentado pelo requerente;
XVII –
prorrogação do horário de reuniões;
XVIII –
votação, da emenda ou dispositivo;
XIX –
designação de substituto a membro de comissão;
XX –
convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste Regimento;
XXI –
prorrogação de prazo para emitir parecer;
XXII –
convocação de reunião especial;
XXIII –
destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial.
Parágrafo único
Os requerimentos feitos oralmente deverão constar em ata.
Art. 94.
Será submetido a turno único de discussão e votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o Requerimento escrito que solicitar:
I –
retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, com parecer favorável;
II –
votação por determinado processo;
III –
votação por partes;
IV –
preferência, na discussão ou votação, de uma proposição, sobre a outra da mesma espécie;
V –
inclusão, na ordem do dia, da proposição que não seja, de autoria do requerente;
VI –
informações às autoridades municipais por ato oficial da Câmara Municipal;
VII –
indicação de realização de obra ou serviço ao Executivo municipal;
VIII –
convocação de Secretário ou assessor da administração municipal;
IX –
regime de urgência ou a sua retirada;
X –
deliberação sobre qualquer outro assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
§ 1º
O requerimento a qual se refere o inciso VI e VII não impede o Vereador de realizar pedido de informações ou fazer indicação de maneira individual por meio de ofício.
§ 2º
O Vereador não poderá apresentar mais que três requerimentos, por reunião, que disponham das matérias atinentes do inciso VI e VII.
§ 3º
A matéria que for apresentada em duplicidade será considerada prejudicada, em detrimento do primeiro requerimento protocolado.
Art. 95.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em:
I –
aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
II –
modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente;
III –
substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a)
de dispositivo;
b)
integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo.
IV –
supressiva, a destinada a excluir dispositivo;
V –
individual orçamentária, a que se destina a prever execução orçamentária específica.
Art. 97.
Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em Comissão, ou no curso da discussão daquela.
Art. 98.
A emenda será admitida:
I –
se pertinente à matéria contida na proposição principal;
II –
se incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata;
III –
no caso de discussão e votação em segundo turno, só se admitem emendas com a subscrição de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, devendo, então as mesmas serem encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para o parecer de constitucionalidade e legalidade, e após os prazos regimentais, serem submetidas à deliberação do Plenário.
Art. 99.
Não serão admitidas emendas nas seguintes proposições:
I –
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que importem em aumento das despesas originalmente previstas;
II –
nas proposições de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara que importem em aumento de despesa prevista.
§ 1º
Havendo a necessidade de apresentação de emenda, o Presidente, poderá adiar a discussão e votação para a próxima reunião, estipulando-se o prazo máximo para que a emenda seja apresentada.
§ 2º
É vedada a apresentação de emendas após a publicação do projeto em pauta para discussão e votação.
Art. 100.
As comissões apenas analisarão as emendas que forem apresentadas antes da aprovação do parecer.
Parágrafo único
Por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara, em até três dias úteis, as comissões poderão emitir parecer das emendas que forem apresentadas fora do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 101.
O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º
Por solicitação de qualquer Vereador, a Câmara deverá aprovar o regime de urgência dos projetos de iniciativa do executivo, desde que devidamente justificado, por maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º
Solicitado o regime de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e votação, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
§ 3º
Contar-se-á o prazo a partir do momento em que o projeto for apresentado na reunião ordinária ou extraordinária da Câmara.
§ 4º
O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal.
§ 5º
Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o pedido de vistas, diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 102.
Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas poderão, a critério de seus Presidentes, reunirem-se conjuntamente para, no prazo de dez dias, emitirem parecer.
Art. 103.
Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara poderá, se assim o desejar, incluir o projeto na ordem do dia para votação, ou designar um relator para, no prazo de 48 horas, emitir parecer sobre o projeto e emenda se houver.
Art. 104.
Por requerimento devidamente fundamentado da Mesa, de Comissão competente ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, o Plenário poderá decidir, por maioria absoluta, pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único
Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o pedido de vistas, diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 105.
O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I –
no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de cinco dias, contado da aprovação do regime de urgência;
II –
na inclusão da proposição na pauta da ordem do dia, na primeira reunião plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 1º
O prazo previsto no inciso I não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
§ 2º
A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário por maioria absoluta.
Art. 106.
As deliberações obedecerão às normas atinentes ao seu respectivo trâmite legislativo.
§ 1º
O Vereador poderá pedir vista do projeto pautado, antes de iniciada a votação, devendo-lhe ser concedida por dez dias.
§ 2º
Uma vez realizado o pedido de vista, o projeto será redistribuído para todos os Vereadores para análise, não sendo permitida a concessão de novas vistas aos demais Vereadores.
§ 3º
A vista poderá ser prorrogada por mais dez dias por deliberação do plenário.
§ 4º
Encerrada a vista, o projeto continuará a tramitação na mesma fase em se encontrava.
§ 5º
O procedimento de aprovação de Lei Ordinária aplica-se, no que couber, às demais espécies legislativas.
Art. 107.
Discussão é a fase de debate da proposição.
Parágrafo único
A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.
Art. 108.
Somente poderá ser objeto de discussão a proposição constante da ordem do dia.
§ 1º
De toda proposição, antes de iniciada a discussão, será fornecida cópia física e/ou digital a cada Vereador.
§ 2º
A palavra será dada ao Vereador na medida que for solicitada.
Art. 109.
Por decisão do plenário, a discussão poderá ser adiada uma única vez, por no máximo dez dias, salvo disposição contrária.
§ 1º
Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
§ 2º
O requerimento de adiamento que for apresentado no decorrer da discussão ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quórum ou por esgotamento do tempo da reunião.
§ 3º
Na hipótese do parágrafo anterior, o requerimento não poderá ser renovado.
§ 4º
A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será apreciada na sessão imediata.
Art. 110.
O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de novos oradores inscritos.
Art. 111.
O processo de votação consiste nos atos complementares à discussão pelo qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º
Estará impedido de apresentar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§ 2º
O Vereador presente à sessão poderá optar pelo voto favorável, contrário e ainda se abster de votar, sendo neste último caso sua presença registrada para efeito de quórum.
§ 3º
O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 4º
Declarada iniciada a votação não cabe mais discussão da matéria.
§ 5º
Não é permitida justificativa de voto durante a votação.
Art. 112.
O Vereador que estiver presidindo a reunião votará em todas as proposições, salvo nos impedimentos legais.
Art. 113.
A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º
As emendas serão votadas uma a uma, antes da proposição principal.
§ 2º
Caso haja unanimidade, a emenda poderá ser votada junto com o projeto.
§ 3º
Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 4º
A parte destacada será votada separadamente antes da proposição principal.
§ 5º
O requerimento de destaque deverá ser formulado antes da publicação da Ordem do Dia.
Art. 114.
Quando no curso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à reunião, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 115.
O adiamento do processo de votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão e antes do ato de votação.
§ 1º
O adiamento de votação possui o prazo no máximo cinco dias.
§ 2º
Não se admitirá adiamento de votação para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 116.
Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
Parágrafo único
É vedada a votação secreta, exceto nos casos previstos em Lei.
Art. 118.
Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento de qualquer dos Vereadores ou disposição contrária.
§ 1º
Na votação simbólica, o Presidente da Câmara solicitará aos Vereadores que estiverem contra a matéria que se manifestem.
§ 2º
As proposições de espécies legislativas terão votação nominal.
§ 3º
Não sendo requerida de imediato a verificação de votação, o resultado proclamado tornar-se-á definitivo.
Art. 119.
Adotar-se-á votação nominal sempre que qualquer Vereador solicitar, ou quando lei ou este Regimento assim o exigir.
§ 1º
A votação nominal processar-se-á mediante a chamada dos Vereadores pelo Presidente, na ordem definida pelo mesmo, os quais responderão favoravelmente ou contrariamente.
§ 2º
A votação nominal poderá ser feita de forma eletrônica, devendo os Vereadores registrarem seus votos no prazo máximo de um minuto.
§ 3º
Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha entrado em Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art. 120.
Os debates realizam-se em ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem que esta tenha sido concedida pelo Presidente.
§ 1º
Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas no decorrer das reuniões.
§ 2º
Os Vereadores poderão optar por falar de seu assento ou da tribuna.
§ 3º
O Presidente da Câmara entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Regimento Interno, Código de Ética e legislação aplicável.
§ 4º
Cópias de eventuais documentos lidos no Plenário ou nas Comissões serão entregues à Mesa e passam a fazer parte do arquivo da Câmara.
Art. 121.
O Vereador terá direito à palavra nas formas previstas nesse regimento interno.
Art. 123.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra para discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
I –
ao autor da proposição;
II –
ao relator;
III –
ao autor do voto vencido ou em separado;
IV –
ao autor da emenda;
V –
aos demais Vereadores, observada a ordem de solicitação.
§ 1º
Durante a discussão, o Vereador não pode desviar-se da matéria em debate.
§ 2º
É vedado ao Vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de se sujeitar o infrator às penalidades regimentais e do Código de Ética e Decoro parlamentar.
Art. 124.
O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe resta em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento do Expediente.
Art. 125.
Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra e do assunto que estiver em debate.
§ 1º
Não será permitido aparte:
I –
às palavras do Presidente, na condução do processo legislativo;
II –
à declaração de voto;
III –
no encaminhamento de votação;
IV –
em explicação pessoal;
V –
a questão de ordem;
VI –
a pronunciamento feito no Pequeno Expediente;
VII –
quando o orador declarar que não o concede.
§ 2º
Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador serão computados no prazo que dispuser para o seu pronunciamento.
§ 3º
Para apartear o solicitará autorização do orador.
§ 4º
O aparte terá duração máxima de dois minutos, salvo disposição contrária.
Art. 126.
Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ordem", para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único
O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela ordem", mas poderá interrompê-lo e lhe cassar a palavra se não indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.
Art. 127.
Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em "questão de ordem".
§ 1º
É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto.
§ 2º
As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 3º
Da questão decidida pelo Presidente, caberá recurso para o plenário, desde que requerido por 1/3 dos Vereadores, sendo decidido por maioria absoluta.
Art. 128.
De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As reuniões ordinárias e extraordinárias também serão gravadas em arquivos de áudio ou audiovisual, que integrarão a Ata a ser denominada a partir desta data de "ATA ELETRÔNICA".
§ 2º
A Ata conterá ainda, em especial:
I –
natureza e número da Sessão;
II –
legislatura, sessão legislativa, data completa, local de sua realização e horário de início e término dos trabalhos;
III –
nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes;
IV –
nomes dos Vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;
V –
registro de quais vereadores utilizaram de fala;
VI –
conclusão das votações nas deliberações da Câmara e suas ausências.
§ 3º
A Ata escrita será publicada pelos meios de comunicação oficial da Câmara em até 48 horas a partir da sua aprovação.
§ 4º
Não haverá transcrição integral das falas dos Vereadores, podendo ser requerido ao Presidente da Câmara cópia da gravação de áudio ou audiovisual da Sessão de seu interesse.
§ 5º
A ata da última Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à apreciação do Plenário antes do encerramento dos trabalhos, independentemente do número de Vereadores presentes.
Art. 129.
A ata escrita deverá ser disponibilizada aos Vereadores, até o momento da publicação da pauta.
§ 1º
As atas serão dadas por aprovadas pelo presidente, se não houver impugnação.
§ 2º
A impugnação deverá ser apresentada, por escrito, até o horário previsto para o início da reunião subsequente à sua publicação.
§ 3º
Deferida a impugnação pelo Presidente, a retificação será feita de imediato e constará na respectiva ata, que será comunicada e deliberada em plenário.
§ 4º
As atas serão assinadas por quem estiver presidindo e secretariando a reunião no momento em que forem dadas como aprovadas.
§ 5º
As comissões permanentes poderão lavrar as atas de suas reuniões.
Art. 130.
Não se realizando a reunião por falta de quórum será registrada a ocorrência, com menção dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes e da correspondência.
Art. 131.
Reunião é a fase dos trabalhos legislativos destinados aos debates e deliberações em Plenário.
Art. 132.
As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas ou especiais, e serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta dos Vereadores, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º
Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, ocupando a parte do recinto reservado ao público, desde que:
I –
apresente-se convenientemente trajado;
II –
não porte arma;
III –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário;
V –
atenda às determinações do Presidente da Câmara.
§ 2º
O Presidente determinará a retirada do cidadão que perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.
§ 3º
Antes do início de cada reunião poderá ser lida a mensagem do Preâmbulo a esta Resolução ou proferida uma oração ecumênica, executado o hino nacional brasileiro e o hino municipal.
§ 4º
Os aparelhos telefônicos poderão permanecer em modo silencioso ou de reunião, podendo ser atendidos apenas fora do Plenário.
Art. 133.
As reuniões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, observadas as exceções previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
Parágrafo único
Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou qualquer outra causa que impeça a sua utilização, por decisão do Plenário, as reuniões poderão ser realizadas em outro local.
Art. 134.
A Câmara somente se reunirá se presentes da maioria absoluta de seus membros mais o Presidente, salvo disposição contrário.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes.
§ 2º
Durante as reuniões, somente os Vereadores e os assistentes da Câmara poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.
Art. 135.
As reuniões da Câmara, exceto a tratada no art. 7°, deste Regimento, poderão ser realizadas de forma semipresencial, com a possibilidade de participação remota de vereadores por meio de sistema de videoconferência.
§ 1º
A Câmara deverá estruturar um sistema de videoconferência para garantir a participação de forma remota dos vereadores.
§ 2º
O Vereador que desejar participar de forma remota deverá apresentar requerimento ao Presidente, com antecedência mínima de 24 horas antes da reunião.
§ 3º
Para participação remota em reunião extraordinária a solicitação deverá com antecedência mínima de 24 horas antes da reunião.
§ 4º
É contabilizado como presença a participação de forma remota do Vereador na reunião.
§ 5º
A participação remota em Reunião, o Vereador deverá providenciar os recursos tecnológicos necessários para conexão à internet e transmissão segura e estável do áudio e vídeo em sistema de videoconferência disponibilizado pela Câmara.
§ 6º
Em reuniões semipresenciais, é necessária a presença física do Presidente, ou de seus substitutos regimentais.
§ 7º
Na ausência física do Presidente, assume o seu substituto regimental a presidência dos trabalhos da reunião.
§ 8º
O Presidente poderá participar da reunião de forma remota, caso seja solicitado.
Art. 136.
As reuniões ordinárias realizar-se-ão nas segundas e últimas segundas-feiras do mês, com início determinado para as 17 horas, com tolerância de 30 (trinta) minutos.
§ 1º
A reunião ordinária terá a duração de até três horas, podendo ser prorrogada por mais uma hora por decisão do Presidente.
§ 2º
O plenário poderá prorrogar novamente a reunião, caso haja a necessidade de prorrogação após o prazo concedido pelo Presidente.
Art. 137.
A reunião pública ordinária compor-se-á pelo Pequeno Expediente, Ordem do Dia, Tribuna Livre e Grande Expediente.
Art. 138.
A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a reunião iniciando-se o pequeno expediente.
§ 1º
Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará durante 30 (trinta) minutos que ele se complete, não se computando esse tempo no prazo de duração da reunião.
§ 2º
Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver reunião, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 139.
No Pequeno Expediente será:
I –
comunicada a decisão de aprovação ou impugnação da ata da sessão anterior;
II –
dada a ciência da relação das correspondências e ofícios recebidos e enviados;
III –
feita apresentação de proposições que foram apresentadas.
§ 1º
A ata da reunião anterior terá seu procedimento de aprovação ou impugnação conforme art. 128 deste Regimento Interno.
§ 2º
Cabe ao Presidente escolher quais ofícios e correspondências serão lidas pelo Secretário no Pequeno Expediente, desde que sejam disponibilizadas cópias físicas ou eletrônicas a todos os Vereadores.
§ 3º
O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária a homenagem especial, ou interrompê-la para receber personalidade de relevo.
§ 4º
Falecendo Vereador ou personalidade de relevo, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 140.
As proposições serão apresentadas resumidamente, informando no mínimo:
I –
número do projeto;
II –
ementa, se houver;
III –
autoria.
Parágrafo único
Por determinação do Presidente, poderá ser feita a leitura de outras partes da proposição.
Art. 141.
Para apresentar proposições legislativas, terá o Vereador cinco minutos, sendo vedada a discussão da matéria no momento de sua apresentação.
Parágrafo único
Mediante aparte, outro Vereador poderá solicitar informações e esclarecimentos sobre a matéria apresentada, no momento da sua apresentação.
Art. 142.
A ordem do dia será afixada no prédio da Câmara Municipal juntamente com a pauta, sendo disponibilizada pelos meios oficiais de comunicação e enviada por meio eletrônico para todos os Vereadores, devendo ser publicada até 72 horas anteriores à reunião.
Parágrafo único
As matérias apresentadas e protocoladas após a publicação da Ordem do Dia não poderão ser deliberadas ou comunicadas na reunião ordinária.
Art. 143.
Na Ordem do dia serão:
I –
apresentados os pareceres das comissões;
II –
discutidas e votadas as proposições.
§ 1º
Aprovada a proposição com emendas em segundo turno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fará a redação final na mesma reunião.
§ 2º
Se complexa a integralização do texto pelas emendas aprovadas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá solicitar prazo de três dias úteis para terminar a redação, devendo texto final ter a concordância do Plenário.
§ 3º
Cada Vereador terá até cinco minutos para discussão inicial do projeto, sendo a palavra concedida à medida que for solicitada.
§ 4º
Após a manifestação em discussão inicial, os vereadores que já se manifestaram poderão fazer uma réplica de no máximo três minutos.
§ 5º
Caberá tréplica de dois minutos para os Vereadores que utilizarem da palavra durante a réplica.
§ 6º
O vereador quando citado expressamente na fala poderá solicitar uma réplica de até dois minutos.
Art. 144.
Para requerimentos de informação e indicações cada Vereador poderá discutir uma única vez por até dois minutos.
Parágrafo único
Os requerimentos de informação, indicações e moções deverão ser votados em bloco, sendo votados separadamente apenas por solicitação de vereador.
Art. 145.
Concluída a ordem do dia será dado espaço para utilização pública da Tribuna Livre.
§ 1º
Qualquer cidadão pode requerer a utilização da tribuna livre, devendo o Presidente autorizar sua utilização por no máximo de duas pessoas por reunião, ficando reservado o tempo de dez minutos, para cada um, podendo ser prorrogado por mais cinco minutos pelo Presidente.
§ 2º
A inscrição para Tribuna Livre deve ser realizada com até vinte e quatro horas de antecedência para falar sobre assuntos gerais ou para falar de projeto de lei pautado.
§ 3º
No requerimento para utilização da Tribuna Livre deverá ser especificado o assunto a ser tratado.
§ 4º
Cabe ao Presidente da Câmara deferir a utilização da Tribuna Livre, devendo cassar a palavra de qualquer orador que extrapolar o tema para o qual se inscreveu.
§ 5º
Quando a inscrição for para falar de matéria que esteja pautada para discussão e votação, a utilização da Tribuna Livre ocorrerá antes de iniciada a ordem do dia.
§ 6º
A Tribuna Livre pode ser utilizada para:
I –
exposição ou debate de matérias de interesse da comunidade;
II –
reivindicação de solução a problemas enfrentados pela comunidade;
III –
para falar sobre proposição legislativa;
IV –
para prestar agradecimento;
V –
palestras e apresentações.
§ 7º
Para a utilização da Tribuna Livre para palestras e apresentações, o tempo será de até 15 minutos e poderá ser utilizada para esse fim apenas uma vez ao mês.
§ 8º
Após a utilização da Tribuna, cada Vereador terá até três minutos para fazer considerações sobre a fala do cidadão.
Art. 146.
Encerrada a Tribuna Livre será aberta o momento de “Considerações Finais” a cada Vereador que solicitar, obedecendo a ordem das solicitações, por prazo de cinco minutos a cada um, para falar sobre assuntos de interesse geral, fazer comunicação de acontecimentos relevantes, de falecimento de pessoa notória e para explicações pessoais sobre palavras do Vereador proferidas ou contidas em seus votos.
§ 1º
As “Considerações Finais” só poderá ser utilizada por uma única vez, sendo permitido aparte de um minuto por Vereador, desde que o orador permita, sendo o tempo descontado do seu tempo de fala.
§ 2º
Após as “Considerações Finais”, o Presidente encerrará a reunião.
Art. 147.
As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer hora ou dia da semana e nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à sua convocação.
§ 1º
O Presidente da Câmara prefixará o dia, a hora e as matérias ou os assuntos a serem tratados, o qual deverá ser publicado visivelmente na Câmara e nos órgãos de imprensa da Câmara.
§ 2º
A comunicação aos Vereadores far-se-á em reunião, ou por meio de comunicado pessoal, escrito e eletrônico, acrescido de editais em todos os painéis nas dependências da Câmara Municipal.
§ 3º
A reunião extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º
A reunião extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 5º
Não se pode aprovar atas das reuniões ordinárias em reuniões extraordinárias.
§ 6º
A convocação da sessão extraordinária nas hipóteses de convocação pelo prefeito, será feita mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 148.
A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I –
pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos de vacância ou perda do mandato;
II –
pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou pela maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante
Art. 149.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta.
I –
de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II –
do Prefeito Municipal.
§ 1º
O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º
A emenda à proposta será também subscrita por no mínimo um terço dos membros da Câmara.
§ 3º
Os prazos de análise pelas Comissões Regimentais são dobrados para deliberação de Emenda à Lei Orgânica.
§ 4º
Aprovada a redação final, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 150.
O projeto de lei orçamentária será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, devendo ser votado até o encerramento da Sessão Legislativa Ordinária.
§ 1º
Recebido o projeto e distribuídos os avulsos, o mesmo fica sobre a Mesa pelo prazo de 15 (quinze) dias para receber emendas.
§ 2º
Encerrado o prazo a que se refere o § 1º o projeto e emendas são enviados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer no prazo de quinze dias, após o que é incluído na Ordem do Dia para o primeiro turno de discussão e votação.
§ 3º
Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, o projeto e emendas aprovadas são remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que emitirá parecer de mérito, dentro de 5 (cinco) dias improrrogáveis.
§ 4º
Após receber parecer, o projeto e emendas são incluídos na Ordem do Dia para o segundo turno de discussão e votação.
§ 5º
Aprovado em segundo turno, o projeto de lei de orçamento, já com as emendas incorporadas, é encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para apresentar a redação final, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
§ 6º
Findo o prazo, o projeto é incluído em pauta para apreciação da redação final.
§ 7º
Os projetos do plano plurianual e de orçamento devem ter iniciadas as suas discussões até a segunda reunião ordinária de outubro, e o de Diretrizes Orçamentárias até a segunda reunião ordinária de maio, a partir de quando poderão ser incluídos em pauta, com parecer.
§ 8º
O projeto de lei de orçamento tem preferência na discussão e não pode conter disposições estranhas à receita e à despesa do Município.
Art. 151.
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins.
§ 1º
Poderão funcionar concomitantemente na Câmara até quatro Comissões Parlamentares de Inquérito.
§ 2º
O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de 05 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 3º
A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas.
Art. 152.
No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:
I –
tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir sob compromisso;
II –
proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, do Tribunal de Contas do Município;
III –
requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
§ 1º
Será assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, manifestarem-se, pessoalmente ou por procuradores constituídos, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito acerca dos fatos que ensejaram a sua instauração.
§ 2º
A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá manter em segredo as informações obtidas mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
Art. 153.
O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar, necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada.
§ 1º
A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 2º
A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.
§ 3º
A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
Art. 154.
A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, após ouvido os líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, dos Blocos Parlamentares e das Bancadas.
§ 1º
O primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo ser seu Presidente ou relator.
§ 2º
As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem passar de uma legislatura para outra.
Art. 155.
A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e enviando-o à publicação, no prazo máximo de quinze dias após a conclusão de seus trabalhos, respeitado o disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único
O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para publicação.
Art. 156.
A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o qual será encaminhado à Mesa, para publicação e providências de sua competência e, quando for o caso, remessa:
I –
ao Ministério Público;
II –
ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
III –
à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado para as devidas providências;
IV –
à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Art. 157.
Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.
Art. 158.
Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão.
Art. 159.
São títulos honoríficos a serem concedidas pela Câmara Municipal:
I –
Título de Cidadão Honorário;
II –
Honra ao Mérito;
III –
Mulher Destaque Carmense;
IV –
Cidadão Destaque Carmense.
§ 1º
O Título de Cidadão Honorário será concedido para pessoa que não tenha nascido em Carmo do Paranaíba e que tenha efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade, do Poder Legislativo, Poder Executivo ou do povo de Carmo do Paranaíba.
§ 2º
O Título de Ordem de Honra ao Mérito será concedida a pessoa física ou jurídica, naturais de Carmo do Paranaíba, que tenha promovido a cidade ou que tenha efetivamente prestado relevantes serviços ao povo de Carmo do Paranaíba.
§ 3º
O Título de Mulher Destaque Carmense será concedido à mulheres que se destacaram no ano corrente e que tenham efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade, do Poder Legislativo, Poder Executivo ou do povo de Carmo do Paranaíba.
§ 4º
O Título Cidadão Destaque Carmense é a honra máxima a ser concedida pela Câmara, a qualquer pessoa física ou jurídica que tenham efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade, do Poder Legislativo, Poder Executivo ou do povo de Carmo do Paranaíba.
Art. 160.
Os títulos serão concedidos anualmente no mês de dezembro de cada ano, devendo as indicações serem protocoladas até o dia 31 de agosto.
§ 1º
Cada Vereador poderá indicar até um homenageado pelos incisos I ou II, do art. 159 deste Regimento.
§ 2º
A Câmara Municipal por meio da Mesa Diretora poderá indicar e aprovar até três homenageadas pelo inciso III, do art. 159 deste Regimento.
§ 3º
A Câmara Municipal por meio da Mesa Diretora poderá indicar e aprovar até três homenageados pelo inciso IV, do art. 159 deste Regimento.
Art. 161.
Os títulos honoríficos serão apreciados em reunião, que deverá ocorrer com um mínimo de quarenta dias de antecedência da data de sua entrega, com discussão e votação única e parecer de Comissão Especial, sempre por via de decreto legislativo.
§ 1º
A indicação do Vereador deverá ser aprovada em turno único por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e, caso rejeitada, não será passível sua substituição.
§ 2º
Na indicação o Vereador deverá juntar a biografia do homenageado e os motivos pelo merecimento da honraria.
§ 3º
As entregas dos títulos honoríficos serão feitas em sessão solene conjunta para este fim convocada.
Art. 162.
Os títulos honoríficos devem estar previstos no Regimento Interno.
Art. 163.
Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara, em face de acontecimento submetido à sua apreciação e cada Vereador poderá indicar no decorrer do ano até duas moções.
§ 1º
Se aprovada a Moção poderá ser entregue diretamente em reunião na sede da Câmara Municipal designada para este fim até o mês de novembro de cada ano ou enviada para o seu destinatário.
§ 2º
As moções deverão ser aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, sendo entregues por meio de placa nos termos do Decreto Legislativo nº 99 de 16 de maio de 2022.
Art. 164.
Até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano, o Prefeito enviará as contas de sua administração, as que foram enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara, que ficarão à disposição dos Vereadores e de qualquer contribuinte, por sessenta dias.
Parágrafo único
Se o Prefeito deixar de cumprir o dispositivo do artigo, a Câmara nomeará uma comissão para proceder “ex-offício”, à tomada de contas.
Art. 165.
Recebido o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, independentemente de sua leitura no expediente, no prazo de 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara determinará à secretaria da Câmara que:
I –
notifique o Prefeito da época, pessoalmente ou pelos correios com aviso de recebimento, para manifestar sobre o Parecer Prévio dentro de 15 (quinze) dias;
II –
seja distribuído cópias aos Vereadores;
III –
seja encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para ofertar parecer dentro de 20 (vinte) dias a contar do vencimento do prazo do inciso I.
§ 1º
Após vencido o prazo de manifestação do Prefeito da época das contas, que poderá ser assinado por ele ou por procurador constituído, advogado, a Comissão emitirá parecer pela aprovação das contas acatando o parecer do Tribunal, rejeitando ou modificando.
§ 2º
Emitido o parecer a comissão devolverá o processo à Câmara que notificará o Prefeito da época, pessoalmente ou pelos correios com aviso de recebimento, para manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o parecer da Comissão, apresentando defesa, se quiser.
§ 3º
Vencido o prazo do § 2º poderão os Vereadores, com a subscrição de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara, até 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião para a deliberação sobre o parecer prévio, apresentarem emendas avulsas modificando integralmente ou parcialmente o parecer da comissão.
§ 4º
Se o parecer avulso modificar integralmente o parecer da comissão terá preferência sobre o parecer da comissão na votação.
§ 5º
Para aprovar parecer da comissão ou avulso que modifique ou rejeite o parecer do Tribunal de Contas será necessário o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 6º
Finalizada a discussão e votação do Parecer do Tribunal de Contas, a Mesa Diretora fará promulgar resolução de acordo com o resultado obtido do Plenário.
§ 7º
A Câmara deverá concluir o processo de discussão e votação do Parecer Prévio e enviá-lo ao Tribunal no prazo de 120 (cento de vinte) dias do recebimento, sendo que o envio deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias do encerramento da votação.
§ 8º
O Prefeito da época será notificado do dia da reunião para votação do Parecer do Tribunal de Contas, para, se quiser, fazer sustentação oral de sua defesa.
Art. 166.
Todos os atos do processo de tomada de contas serão publicados pelos meios de comunicação oficial da Câmara.
Art. 167.
O julgamento das contas poderá ser realizado em reunião Ordinária do Legislativo ou, a critério da Mesa Diretora, em reunião Extraordinária, convocada exclusivamente para essa finalidade.
§ 1º
Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, a Mesa Diretora Reservará a Ordem do Dia para deliberação exclusiva das contas.
§ 2º
O responsável pelas contas será notificado previamente do dia e horário do julgamento das contas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º
Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento das contas, poderá o notificado apresentar defesa oral ou mediante procurador constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.
§ 4º
Após defesa oral, proceder-se-á a votação de Decreto Legislativo.
Art. 168.
Se o projeto de decreto legislativo:
I –
acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a)
considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3, ou mais, dos Vereadores, em turno único de discussão e votação, caso em que a Mesa, atendendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação final;
b)
considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado;
II –
não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a)
considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais dos Vereadores;
b)
considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa apresentar a redação final do Decreto em conformidade com as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas, na redação final.
Art. 169.
A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de trinta dias da sua apresentação e leitura em plenário e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 1º
Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 2º
A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto anteriormente recebido.
Art. 170.
O veto será despachado:
I –
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se as razões versarem sobre aspectos de constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;
II –
à Comissão de Finanças e Orçamento, se as razões versarem sobre aspecto financeiro da lei decretada;
III –
à Comissão de mérito, se as razões versarem sobre aspectos de interesse público.
Parágrafo único
A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 dez dias para emitir parecer sobre o veto.
Art. 171.
Se as razões do veto tiverem implicação concomitante com aspectos de constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as Comissões competentes terão prazo improrrogável de quinze dias para emitirem parecer conjunto.
Art. 172.
Esgotado o prazo das Comissões, com a emissão de parecer, será designada reunião extraordinária para apreciação do veto.
Art. 173.
Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido à discussão e votação única.
Parágrafo único
Na discussão de veto, cada Vereador disporá de cinco minutos, podendo ser prorrogado por igual prazo.
Art. 174.
No veto parcial ou total, a votação será em escrutino secreto e individualizada ainda que se tratar de matéria correlata ou idêntica.
Art. 175.
Só pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal o veto poderá ser rejeitado.
§ 1º
Rejeitado o veto, no todo ou em parte, o Presidente da Câmara enviará, em cinco dias úteis, o projeto ao Prefeito para, em 48 horas, promulgá-lo.
§ 2º
Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.
Art. 176.
Se a lei não for promulgada pelo Prefeito após a rejeição do veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará em 48 horas e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente nas mesmas condições fazê-lo.
Art. 177.
O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou Vereadores pela Câmara, por infrações definidas pela Legislação ou por este Regimento, obedecerá ao Decreto Lei nº 201/1967 e subsidiariamente ao rito estabelecido neste Capítulo.
Art. 178.
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor ou agente político municipal, com a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis infrações cometidas.
§ 1º
Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 2º
Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
Art. 179.
De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
§ 1º
O processo de destituição será recebido pelo voto da maioria dos presentes da Câmara.
§ 2º
Na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 3º
Em caso de empate durante a definição das funções de Presidente e relator dentre os membros da Comissão Processante, proceder-se-á um sorteio.
Art. 180.
Instalada a Comissão Processante, o seu Presidente iniciará os trabalhos, no prazo de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
§ 1º
Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
§ 2º
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
§ 3º
Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
§ 4º
O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 181.
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
Art. 182.
O membro da Mesa denunciado nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante, estando igualmente impedido de participar de sua votação.
Art. 183.
Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
§ 1º
Após a manifestação da defesa, o Presidente determinará o início da votação aberta e nominal, sendo vedada novas manifestações por quaisquer um dos Vereadores presentes.
§ 2º
A inobservância do parágrafo anterior implicará na concessão de novo prazo à defesa para a promoção dos esclarecimentos que julgar necessários, limitando-se o assunto à manifestação que foi realizada, pelo prazo máximo de duas horas.
Art. 184.
Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações abertas e nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
Parágrafo único
Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo de Prefeito, de Vice-prefeito, de Secretário ou Vereador, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Art. 185.
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do acusado.
§ 1º
Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.
§ 2º
Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
Art. 186.
O processo, a que se refere este Capítulo deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Parágrafo único
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 187.
Os Vereadores e as Comissões poderão reunir-se em audiência pública com os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente à área de sua competência.
§ 1º
A Audiência Pública solicitada pelo Vereador deverá ser feita via requerimento e ser aprovado em plenário por maioria simples.
§ 2º
As Comissões não precisam de autorização do plenário ou da presidência para realização de Audiência Pública, desde que realizada em horários de funcionamento normal da Câmara e não coincidirem com reuniões previamente agendadas.
§ 3º
Para reunião de Audiência Pública fora do horário de funcionamento normal da Câmara, deverá haver autorização expressa do Presidente da Câmara.
§ 4º
O requerimento que solicitar a marcação da Audiência Pública indicará a matéria a ser analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de representantes por entidade, determinando o dia e hora de realização da reunião.
§ 5º
A Audiência realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações, sugestão, críticas ou propostas concernentes ao tema, com delimitação do mesmo para que não haja desvirtuações.
§ 6º
Serão convidados a participar da Audiência a sociedade civil, órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse pelo tema.
§ 7º
Caso necessária a utilização de recursos para a realização de Audiências públicas, deverá ser verificada previa disponibilidade orçamentária.
Art. 188.
A data e hora da reunião de Audiência Pública será publicada nos meios de comunicação oficial da Câmara para ciência dos interessados.
Art. 189.
Caberá ao seu respectivo requerente, ou Vereador por ele nomeado, a Presidência da Audiência Pública, conduzindo os trabalhos e os debates.
§ 1º
São prerrogativas do Presidente da Audiência:
I –
designar um secretário de mesa para que o auxilie na condução dos trabalhos;
II –
definir e expor os objetivos e regras de funcionamento da Audiência, ordenando o curso dos debates;
III –
convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, servidores ou expositores convidados que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos;
IV –
modificar a ordem das exposições, por razão de organização;
V –
exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unificação das exposições das partes com interesse em comum e, em caso de divergência entre elas, decidir a respeito do responsável pela exposição;
VI –
decidir sobre a pertinência das intervenções escritas e orais com o objeto em debate e a aceitação ou não de participantes não inscritos, nos termos deste regimento, em atenção à boa ordem do procedimento e respeitando o direito de livre manifestação das pessoas;
VII –
organizar os pedidos de réplica e treplica;
VIII –
dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Audiência, bem como de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício, ou a pedido de algum participante;
IX –
ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ou útil;
X –
declarar o fim da Audiência Pública.
Art. 190.
Qualquer interessado poderá manifestar-se verbalmente ou por escrito na audiência pública, desde que se inscrevam previamente, por meio de formulário próprio, a ser disponibilizado pela Câmara.
§ 1º
As inscrições poderão ser realizadas até 01 (uma) hora antes do horário marcado para o início da Audiência.
§ 2º
A ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.
§ 3º
O Secretário de mesa será o responsável pelo controle das inscrições podendo, quando solicitado, informar ao inscrito de sua posição na lista geral de inscritos.
§ 4º
Só será permitida a inscrição de um representante por pessoa jurídica, salvo se houver reduzido número de inscritos, de maneira a permitir nova rodada de debates.
§ 5º
Na hipótese de haver, no local, pessoas, físicas ou jurídicas, não inscritas, mas interessadas em fazer uso da palavra, caberá exclusivamente ao presidente da mesa permitir ou não sua manifestação.
§ 6º
Deverão compor a mesa, além do Presidente, o secretário por ele nomeado, autoridades e representantes de órgãos ou entidades, conforme a pertinência temática.
Art. 191.
Após a composição da mesa, será iniciado o procedimento com a abertura formal da Audiência, com breve explicação das normas que a regerão e das demais informações necessárias e úteis para a condição dos trabalhos.
§ 1º
Em seguida, será dada a palavra aos demais componentes da mesa, com tempo máximo de manifestação de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pelo presidente para melhor exposição do assunto, quando necessário.
§ 2º
Será concedida a palavra aos técnicos convidados que poderão expor seus temas durante o tempo máximo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis mediante autorização do presidente da Audiência, se necessário.
§ 3º
Findas as exposições técnicas, será aberto à palavra aos interessados previamente inscritos, seguindo a ordem de inscrição, com tempo máximo para cada participante de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pela Presidente, quando necessário ao esclarecimento do assunto.
§ 4º
Na sequência, o Presidente facultará a palavra aos membros da mesa ou técnicos convidados para responder aos questionamentos.
§ 5º
Concluídas as exposições e manifestações, o Presidente dará por concluída a Audiência.
§ 6º
Ao final dos trabalhos, a ata será subscrita pelo Secretário da mesa, sendo o Presidente responsável pela sua divulgação e publicidade, tornando-a disponível no site da Câmara Municipal em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência.
Art. 192.
A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara Municipal será convocada com, no mínimo, cinco dias de antecedência e, se realizada fora dela, com antecedência mínima de dez dias.
Art. 193.
Na reunião de audiência pública será permitida a inscrição de oradores e Vereadores que pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente estabelecido pelo solicitante.
Art. 194.
A Câmara Municipal Itinerante tem como finalidade dar publicidade aos atos administrativos, procedimentos legislativos e demais trabalhos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º
A Mesa Diretora, poderá indicar a realização de reuniões extraordinárias, solenes, especiais ou audiências públicas em Bairros, Distritos ou Comunidades Rurais do Município.
§ 2º
As reuniões da Câmara Itinerante poderão, à critério do Presidente da Câmara, realizar tribunas informais, no intuito de coletar informações e demandas da população perante o Poder Executivo e Legislativo Municipal ou a quem tem direito.
§ 3º
Os trabalhos poderão se realizar em imóveis públicos ou privados previamente solicitados e agendados pela Mesa Diretora.
§ 4º
Qualquer Vereador poderá solicitar por requerimento a realização da Câmara Itinerante, devendo ela ser aprovada pelo plenário por maioria absoluta.
Art. 195.
Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal organizar o calendário, local e ordem do dia, de modo a contemplar a ampla participação da Edilidade e população local, devendo a publicação ou divulgação ocorrer no prazo mínimo de cinco dias anteriores a realização da reunião ou qualquer outro ato.
Art. 196.
Os Servidores da Câmara Municipal que participarem dos trabalhos da Câmara Itinerante, instituída por esta Resolução, em horário superior à jornada de trabalho de seu cargo, poderão compensar as horas extras, desde que autorizada pelo Presidente, ou em folgas posteriores.
Art. 197.
O transporte de servidores e Vereadores participantes dos atos e reuniões realizadas pela Câmara Itinerante serão promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 198.
As despesas decorrentes da execução das Câmaras Itinerantes correrão a conta de dotações de orçamentos anual, ficando desde já autorizada as suplementações ou abertura de créditos especiais que eventualmente se fizerem necessários.
Art. 199.
O Presidente da Câmara, as Comissões ou um terço dos Vereadores poderão propor, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República, a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, tais como:
I –
decreto;
II –
resolução;
III –
deliberação;
IV –
instrução normativa;
V –
portaria;
Art. 200.
O projeto de Decreto Legislativo deverá indicar o ato que se pretende sustar e, em suas justificativas, demonstrar em que medida o Poder Executivo estaria exorbitando o seu poder regulamentar.
Parágrafo único
Os atos normativos do Poder Executivo não poderão ser sustados em razão do mérito quando este decorrer do poder discricionário da autoridade que o editou.
Art. 201.
Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os esclarecimentos que julgar necessários.
§ 1º
O projeto, com as informações eventualmente prestadas pelo Poder Executivo, será remetido à Comissão legislação, justiça e redação final para parecer no prazo de dez dias e, após, ao Plenário.
§ 2º
Em plenário, o projeto será discutido e votado nos termos deste Regimento Interno.
§ 3º
Considerar-se-á aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que obtiver a maioria absoluta.
Art. 202.
A publicação do decreto legislativo de que trata este capítulo implicará na imediata suspensão da vigência do ato normativo questionado.
Art. 203.
Aplicam-se na interpretação deste Regimento os princípios do formalismo moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras interpretativas.
§ 1º
Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo e não esteja em desconformidade com o Regimento Interno.
§ 2º
Ninguém poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.
Art. 204.
Os prazos em horas previstos neste Regimento Interno serão contados em dias corridos.
Parágrafo único
Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário.
Art. 205.
Os prazos previstos em dias neste Regimento Interno serão contados salvo disposição em contrário, serão contados em dias úteis.
§ 1º
Exclui-se do cômputo o dia inicial e se inclui o do vencimento.
§ 2º
O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo.
§ 3º
Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior.
§ 4º
Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário.
Art. 206.
Os membros das Comissões poderão ser redistribuídos após a realização da eleição da próxima mesa diretora.
Art. 207.
O Secretário Geral, ao início de cada ano, deverá afixar no quadro de avisos da Câmara, o calendário anual das Reuniões Ordinárias.
Art. 208.
Nos dias de reunião deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 209.
Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem.
§ 1º
As matérias que são votadas em dois turnos serão analisadas quanto a legalidade e constitucionalidade em primeiro turno e quanto ao mérito em segunda votação.
§ 2º
Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Regimento.
§ 3º
As remissões a disposições do Regimento Interno revogado, existentes em outras normas, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Regimento.
Art. 210.
Será autoaplicável a legislação federal que dispor novas regras sobre a cassação do mandato do Prefeito, do seu substituto legal e/ou dos Vereadores.
Art. 211.
A Câmara Municipal instituirá, em ato próprio, o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Vereador.
Art. 212.
Revoga-se a Resolução Legislativa 12/2006 e demais disposições em contrário.
Art. 213.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.