{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3626, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 30 de 2026", "autor": "Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo", "ementa": "Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.569/2020 que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada"}]}