Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017 em 9ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017
ALTERAM-SE AS REDAÇÕES DA EMENTA, DO INCISO I E II DO ART. 2º, DO "CAPUT" DO ART. 8º, O PARÁGRAFO ÚNICO PASSA A SER O §1º DO ART. 8º E ACRESCENTAM-SE §§ 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO TÁXI E MOTO FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERAM-SE AS REDAÇÕES DA EMENTA, DO INCISO I E II DO ART. 2º, DO