Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015 em 5ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.423, DE 29 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO RELATIVA A ELEIÇÕES PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, CONFORME LEI FEDERAL N° 12.696/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.423, DE 29 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO RELATIVA A ELEIÇÕES PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, CONFORME LEI FEDERAL N° 12.696/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS