Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 9ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.569/2020 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 25/05/2026
Observação
Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.