Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda nº 13 de 2026 em 7ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 13 de 2026
Altera dispositivos do Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2025 e adequa a proposta do Código de Ética e Decoro Parlamentar aos princípios constitucionais, disciplina o processo sancionador, fixa competência do Plenário e suprime dispositivo inconstitucional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 13 de 2026 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 27/04/2026
Observação
Para apreciação em turno único de votação.