Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda nº 11 de 2026 em 3ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 11 de 2026
Fica alterado o Parágrafo Único do art. 5º do Projeto de Lei nº 23/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 11 de 2026 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 17/04/2026
Observação
Para apreciação em turno único de votação.