Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 56 de 2026 em 4ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 56 de 2026
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir a instalação e manutenção de galinheiros na zona urbana do município, bem como promover a reestruturação do Código de Posturas Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 56 de 2026 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 09/03/2026
Observação