Resumo (4ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado – Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências.

Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Gestão de Pessoas, que acompanhem a tramitação e analisem os impactos do Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na Câmara dos Deputados, o qual estabelece condições para o reenquadramento de auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem, com vistas à futura adequação normativa e administrativa no âmbito do Município.

indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir a instalação e manutenção de galinheiros na zona urbana do município, bem como promover a reestruturação do Código de Posturas Municipal.

indica a necessidade de adoção de providências urgentes para a limpeza das vias públicas afetadas pelas recentes chuvas, bem como a realização de um mutirão de "operação tapa-buracos" em toda a extensão do município, assim que as condições meteorológicas o permitirem.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de um sistema de figuração ou usinagem dos resíduos da construção civil (RCC), visando sua reutilização na manutenção de estradas vicinais e vias públicas não pavimentadas do município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação dos recursos financeiros oriundos das emendas parlamentares federais recentemente creditadas ao Município, especificamente na estruturação e fortalecimento dos serviços de odontologia da rede pública municipal.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a elaboração de projeto técnico e a posterior execução de obra destinada à construção de pista de caminhada no trevo de acesso ao Distrito de Quintinos, na entrada da comunidade.

Indica-se que o Executivo Municipal proceda à colocação de containêrs em todas as saídas das zonas rurais do município.

indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a perfuração de um poço artesiano na Comunidade Lagoa dos Estulanos.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a instalação de grelhas para escoamento de água na Rua João Rosa, em frente ao número 1555, Bairro Guanabara.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e conserto de todos os bueiros do município, especialmente daqueles que se encontram danificados, obstruídos ou com risco de causar acidentes.

indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção, limpeza e reforço na drenagem das vias no entorno do Campo do Alvorada, especialmente nas áreas mais baixas do bairro.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes visando à realização de operação tapa-buracos nas comunidades de Quintinos, Sossego e Pimentas.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal, após apreciação do Plenário, que sejam tomadas as providências necessárias para disponibilizar uma ambulância na Comunidade de Quintinos, 24 horas por dia, na UBS (Unidade Básica de Saúde), com motorista residente na própria comunidade, ficando à disposição dos pacientes que necessitam de deslocamento para atendimento médico.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais DER/MG, solicitando a realização de manutenção corretiva da pavimentação asfáltica na entrada do Município de Carmo do Paranaíba, na região conhecida como “Entrada dos Eucaliptos”.

Indicar ao Poder Executivo Municipal interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, solicitando a limpeza e desobstrução das canaletas de drenagem da rodovia LMG-743, no trecho que liga Carmo do Paranaíba ao Distrito de Quintinos, especialmente na descida da serra.

Indicar ao Poder Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal competente a realização de patrolamento, nivelamento da via e retirada de escoamento inadequado (esgoto/água acumulada) na estrada vicinal localizada na Comunidade dos Nervados, no trecho que liga a Fazenda do Sr. Ilário à comunidade, tão logo se estabeleça o período de estiagem.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que analise a conveniência e oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a advogados nas proximidades da unidade prisional localizada no município, conforme anteprojeto de lei anexo.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de poda da vegetação no canteiro central, instalação de sinalização e limpeza urbana na Avenida Palmeiras.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que analise a possibilidade de realizar a cessão de uso de uma sala localizada no Terminal Rodoviário do município, atualmente fechada ou sem utilização, para funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão ou secretaria competente, que sejam prestadas informações formais e detalhadas acerca da contratação da empresa CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana no Município.

Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de março de 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar apreciação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.