Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 1 de 2026
Altera a redação do Projeto de Lei nº 107/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 23/02/2026
Observação
Para apreciação em turno único de votação.