Resumo (3ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG.

Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos.

Altera a redação do Projeto de Lei nº 107/2025.

Indica, que seja encaminhado ao órgão competente pedido de reforma geral do Poliesportivo do Santa Cruz, com vista à melhoria das condições de uso para atletas, equipas técnicas e comunidade em geral.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de duas faixas de travessia elevada, uma na Avenida Tancredo Neves, nas proximidades da Igreja São José e a outra na Rua Lenheiros, nas proximidades do nº 500, em frente ao Salão Paroquial da Igreja.

Indica a criação de um Espaço Sensorial na Praça do Rosário, bem como a reativação dos banheiros já existentes, garantindo a plena acessibilidade e o conforto dos utilizadores.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a realização urgente de operação tapa-buracos e manutenção corretiva do pavimento asfáltico na Avenida das Palmeiras e na Rua Pau Terra, neste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de placa de identificação na Unidade Básica de Saúde (UBS), com a denominação dada pela Lei Municipal nº 2.915/2024.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, adote as providências necessárias para a aquisição, regularização e licenciamento ambiental de área destinada à extração de cascalho (cascalheira), com a finalidade de suprir, de forma contínua e legal, a recuperação, manutenção e conservação das estradas rurais do Município.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias para a retirada das caçambas/contêineres de lixo atualmente instaladas em vias públicas do município, promovendo sua realocação para terrenos pertencentes ao Município, em locais adequados e devidamente sinalizados.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Gestão de Pessoas, que acompanhem a tramitação e analisem os impactos do Projeto de Lei nº 190/2025, atualmente em curso na Câmara dos Deputados, o qual estabelece condições para o reenquadramento de auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem, com vistas à futura adequação normativa e administrativa no âmbito do Município.

indicando ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos e a posterior execução de sinalização viária (pintura de faixa amarela e/ou instalação de placas de "Proibido Estacionar") em trecho específico da Rua Afonso Pena, no lado oposto àquele onde se localizam as garagens residenciais.

indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a adoção de medida imediata para regulamentar e/ou proibir a instalação e manutenção de galinheiros na zona urbana do município, bem como promover a reestruturação do Código de Posturas Municipal.

indicando ao Poder Executivo que seja solicitada ao setor competente a realização na iluminação pública da Praça São Francisco, tendo em vista que diversas lâmpadas encontram-se queimadas.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências imediatas para proceder à vistoria técnica estrutural da ponte conhecida como Ponte do Curtume, também denominada Ponte do João Costa, situada na região da Fazenda Sobrado, em área limítrofe com o Município vizinho e promover, se necessário, a execução de obras de manutenção, reforço estrutural ou reconstrução da referida ponte

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências para a recuperação estrutural das duas entradas de acesso à Comunidade Sossego, zona rural deste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à limpeza, capina, roçada e poda das árvores em terreno de propriedade do Município localizado atrás do CRAS, nas proximidades do antigo velório, situado na Rua 10, lateral do cemitério, em frente ao nº 535.

Indicando a criação de uma pista temporária artesanal de corrida no Campo de Aviação.