Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2026
Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 26/01/2026
Observação
Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.