Resumo (1ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”

Altera e suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.

Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos.

Altera a Lei Municipal nº 2.677, de 18 de março de 2022, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre sua regulamentação, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras providências.

Indicando que seja disponibilizado, em caráter de urgência, serviço de segurança patrimonial e controle de acesso na sede da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.

Indicando que seja providenciada, com urgência, a presença de profissionais de segurança (vigilância patrimonial ou guarda armada/desarmada) nas dependências da UPA de Carmo do Paranaíba, em regime de plantão 24 horas.

Indica, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a realização de Estudo de Viabilidade Técnica para implantação de espaço público destinado à prática de atividades físicas, caminhada e convivência ao ar livre, na Rua Padre Manoel, entre os bairros Niterói e Rosário.

indicando que determine às secretarias competentes, em especial à Secretaria Municipal de Obras e à Divisão de Esportes, a realização da adequação da quadra poliesportiva localizada no Bairro Niterói, contemplando a instalação de tabelas com aros de basquete, bem como a pintura das demarcações de solo necessárias para a prática adequada desta modalidade esportiva, com o objetivo de incentivar o esporte, o lazer e a convivência comunitária no referido bairro.

Indicando e pedido de providências ao bueiro localizado na Rua Lenheiros, nº 423, o qual se encontra em condições inadequadas.

Indicando e pedido de providências ao bueiro localizado na Avenida Frei Gabriel, em frente à praça São Francisco o qual apresenta condições inadequadas de conservação e funcionamento.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente que realize a poda e limpeza de canteiros centrais e equipamentos públicos localizados no bairro Alta Villa.

Indicando que que seja determinando ao setor competente a realização de estudo de viabilidade técnica e a consequente implantação de sinalização proibitiva de estacionamento em um dos lados da Rua Padre Manoel, nas imediações do Colégio Pólis.

Indicando por meio do setor competente que realize com urgência um estudo de engenharia de tráfego visando a alteração do fluxo para sentido único (mão única) em todo o entorno da Praça do Rosário.

Indicando a necessidade de uma intervenção urgente na rede elétrica do Cemitério de Quintinos.

Indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção e adequação estrutural do mata-burro localizado na estrada da Mata do Salgado, no sentido ao Distrito de Quintinos, conforme demonstrado na imagem anexa.

Indicando por meio do setor competente que seja realizada a instalação imediata de infraestrutura de iluminação pública na Rua Coronel Anicésio, na altura do número 947, trecho que se encontra atualmente desprovido de luminosidade adequada.

Indicando ao Poder Executivo a necessidade de instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Miguel Firmino, no trecho indicado no croqui anexo.

Indicando ao Poder Executivo através da secretaria competente, realize a instalação e/ou substituição de lâmpadas de vapor de sódio/mercúrio por luminárias de tecnologia LED em todo o complexo da Lagoa, priorizando a iluminação da pista de caminhada.

Indica a necessidade de construção e recuperação de meio-fio e limpeza de área na Rua José Romualdo.

Indica a necessidade de realização de serviços de pavimentação asfáltica e reparo dos buracos existentes na Rua Mirandópolis, localizada na região do Posto Petrocarmo e do Cercado Eucalipto Tratado.

Indica a necessidade de manutenção da estrada que liga a Comunidade de Pimentas, passando pela ponte da Lagem, até a encruzilhada que liga os municípios de Tiros e Arapuá.

Indica a necessidade de manutenção das estradas das Comunidades de Palmeiras e Varginha.

Indica que seja realizado o estudo de viabilidade para permitir estacionamento em apenas um dos lados da Rua Afonso Pena, no trecho que especifica.

Indicando ao Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes visando à realização de operação tapa-buracos nos seguintes logradouros públicos: I – Rua Antônio Manoel, especialmente no trecho situado em frente à Pizzaria Patos; II – Alameda Norte Sul, em toda a sua extensão, com maior atenção ao trecho próximo ao nº 355; III – Avenida João Batista, na altura do nº 113, em frente ao PH Restaurante.

Indicando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras / Secretaria de Transportes, a implantação de uma terceira faixa de rolamento na pista da Represa do Soares, no trecho de subida até a chegada à área urbana da cidade.

Indicando, avaliação e intervenção na árvore localizada na Rua Lenheiros, em frente ao Gold, no sentido de se proceder ao corte da árvore ou, em alternativa, à poda dos seus galhos.

Indica, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes visando à melhoria das condições, manutenção e revitalização do parquinho infantil localizado na Comunidade Rural de Campo do Meio.