Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025 em 12ª Extraordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Extraordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destinada à construção e instalação do novo Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 15/12/2025
Observação
Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.