Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 7 de 2025 em 11ª Extraordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Extraordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 7 de 2025
Veta Integralmente a Proposição de Lei nº 1.148 que "Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 120 (cento e vinte) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento.".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Mensagem de Veto nº 7 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 08/12/2025
Observação
Para apreciação em votação secreta.