1 - Mensagem de Veto nº 7 de 2025
Autor: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Número de Protocolo: 489
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Veta Integralmente a Proposição de Lei nº 1.148 que "Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 120 (cento e vinte) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento.".
Obs.: Para apreciação em votação secreta.
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Mantido
Obs.: A Mensagem de Veto teve dez votos pela manutenção, nenhum voto pela rejeição, nenhuma abstenção e uma ausência.
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2 - Mensagem de Veto nº 8 de 2025
Autor: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Número de Protocolo: 534
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Veta Integralmente a Proposição de Lei nº 1.149 que "Institui o Programa Municipal de Consciencialização e Fiscalização Participativa contra o Descarte Irregular de Resíduos em Vias e Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências."
Obs.: Para apreciação em votação secreta.
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Mantido
Obs.: A Mensagem de veto teve cinco votos pela manutenção, quatro votos pela rejeição, uma abstenção e uma ausência.
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3 - Mensagem de Veto nº 9 de 2025
Autor: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Número de Protocolo: 535
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Veta Integralmente a Proposição de Lei nº 1.150 que "Dispõe sobre a prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, estabelece infrações e sanções administrativas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências".
Obs.: Para apreciação em votação secreta.
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Mantido
Obs.: A Mensagem de veto teve dez votos pela manutenção, nenhum voto pela rejeição, nenhuma abstenção e uma ausência.
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4 - Mensagem de Veto nº 10 de 2025
Autor: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Número de Protocolo: 577
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Veta Integralmente a Proposição de Lei nº 1.157 que "Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, destinado à atenção, acolhimento e orientação às mães atípicas, e dá outras providências.".
Obs.: Para apreciação em votação secreta.
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Mantido
Obs.: A Mensagem de Veto teve nove votos pela manutenção, um voto pela rejeição, nenhuma abstenção e uma ausência.
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