Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 289 de 2025 em 20ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 289 de 2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a elaboração de estudos e o posterior envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que vise instituir o pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal (Fiscais de Obras e Posturas, Fiscais Sanitários, entre outros) e determinar que a base de cálculo para o referido adicional seja o salário base (vencimento) do servidor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 289 de 2025 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | 24/11/2025
Observação