Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 em 20ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
Revoga os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº 47/2009, nº 97/2022, nº 98/2022 e nº 99/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 | Norma promulgada | 24/11/2025
Observação
Para apreciação em turno único de votação.