Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 18ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Dispõe sobre a prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, estabelece infrações e sanções administrativas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 29/10/2025
Observação
Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.