Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 em 10ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 09/06/2025
Observação
Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.