Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda nº 12 de 2025 em 9ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 12 de 2025
Altera o art. 49 e acrescenta o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41, de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em turno único de votação.