Resumo (9ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Altera o art. 49 e acrescenta o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41, de 2025.

Revoga a Lei Municipal nº 2.947 de 1º de abril de 2025 que “Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários”, e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública o Centro Oncológico Dr. Ocacyr de Siqueira – Hospital do Câncer de Patrocínio Dr. José Figueiredo com sede no Município de Patrocínio e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo que determine à secretaria ou órgão competente a exigência de recapeamento completo da Rua Mirandópolis, por parte da empresa ou responsável que está realizando a abertura da via para execução de obras.

indicando que seja realizada a instalação de lixeiras em pontos estratégicos das estradas rurais do Município.

Indica que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e/ou setor competente, sejam instaladas duas placas de “PARE” em ambos os lados do cruzamento entre as ruas Carlos Ciprestes e Ismael Furtado.

Indica por meio do setor competente, a instalação de placas de “Proibido Estacionar” no passeio localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deste município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação de câmeras de monitoramento “Olho Vivo” em frente o Poliesportivo do Distrito de Quintinos.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a limpeza e manutenção das laterais da via rural que interliga o Distrito de Quintinos às Comunidades de Sossego e Pimentas.

Indica ao Poder Executivo Municipal de herbicida (como Handap ou similar) nas laterais das estradas rurais mestres do município, com o objetivo de controlar o crescimento de vegetação e reduzir a necessidade de manutenção por meio de podas manuais ou mecanizadas.

Indica ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de destinar o prédio conhecido como “Mercadão Municipal”, atualmente inutilizado desde sua construção, para a instalação de um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), com o objetivo de atender a população da região onde se localiza.

Requer informações sobre os saldos detalhados de todas as contas bancárias vinculadas à Prefeitura Municipal.

Requer que seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Gerência Executiva competente para o município de Carmo do Paranaíba.

Requer a convocação do Controlador Geral do Município, o sr. Hugo Gonçalves Caixeta Junior, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 02 de junho de 2025 às 17h, com a finalidade de se apresentar ao Poder Legislativo e prestar esclarecimentos e explanar sobre os primeiros meses de sua gestão à frente da Controladoria Geral do Município.

Requer a convocação do Secretário de Governo e Desenvolvimento Econômico, o sr. Alberto Moreira Nunes, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 04 de junho de 2025 às 17h, com a finalidade de se apresentar ao Poder Legislativo e prestar esclarecimentos e apresentar relatório detalhado sobre as ações, metas, desafios e resultados alcançados nos primeiros meses de sua gestão à frente da pasta.