Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 em 7ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 28/04/2025
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.