Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 5ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em um raio de 1(um) quilômetro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 | Proposição arquivada | 31/03/2025
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.