Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 em 10ª Extraordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência intelectual e/ou física ou outra deficiência no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 | Proposição arquivada | 19/12/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.