Resumo (10ª Extraordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n°1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano Diretor.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Altera o caput do art. 7º da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”.

Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”

Denomina a Casa do Aconchego localizada no bairro Paranaíba, nesta cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência intelectual e/ou física ou outra deficiência no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.