Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 16ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e altera a Lei Complementar nº 1.862, de 29 de 2006, que "Reestrutura o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba/MG, consolida a legislação tributária e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Solicitação Parecer Jurídico | 21/10/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.