Resumo (16ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba.

Fica alterado o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 42/2024.

Denomina de Rodrigo Aparecido de Deus Morais, a Rua 19 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.

Altera a redação do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de setembro de 2023, que autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e altera a Lei Complementar nº 1.862, de 29 de 2006, que "Reestrutura o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba/MG, consolida a legislação tributária e dá outras providências".

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.

Indica que seja realizado o asfaltamento da Rua Dário Clemente de Almeida, no Distrito de Quintinos, neste município.

Indica que seja realizada a poda dos galhos das árvores na Avenida Tancredo Neves, na altura da residência de nº 180.

Indica para que seja realizada a aplicação de lama asfáltica no canteiro danificado na Alameda das Mansões, altura da residência de nº 1585, no bairro Amazonas.