Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 16ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Altera a redação do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de setembro de 2023, que autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 21/10/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.