Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 16ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 21/10/2024
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.