Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda nº 16 de 2024 em 10ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 16 de 2024
Fica alterado o caput do art. 38, o §1º do art. 41 e o caput e §1º do art. 49 do Projeto de Lei nº 25/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 16 de 2024 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. | 24/06/2024
Observação
Para apreciação em turno único de votação.