Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023 em 16ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 09/10/2023
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.