Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 em 15ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno de votação e Redação Final.