Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 16 de 2023 em 15ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 16 de 2023
Altera os incisos III e IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 60/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em turno único de votação.