Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda nº 17 de 2023 em 14ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda nº 17 de 2023

Altera o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 79/2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para apreciação em turno único de votação.