Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 em 14ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.