Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 169 de 2023 em 13ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 169 de 2023
Indica que seja realizada a reestruturação e funcionamento da Lei Municipal nº 2.094 de 13 de julho de 2011 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas – COMAD, institui o Fundo Municipal Antidrogas – REMAD.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação