Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 25 de 2023 em 12ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 25 de 2023
Requer informações acerca de quais direitos/pagamentos foram suspensos durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2022 no município; Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 173/2022 requer informações se o município vem aplicando-a aos profissionais da saúde e considerando também a Lei nº 14.536/2023 que alterou a Lei nº 11.350/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, como profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica. Requer esclarecimentos se o município tem aplicado a estas categorias o previsto na Lei Complementar nº 191/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação