Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda nº 10 de 2023 em 12ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 10 de 2023
Fica alterado os art. 1º e 3º do Projeto de Lei nº 49/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em turno único de votação.