Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2013 em 39ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2013
ALTERA A LEI 1.423 DE 29 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 12.696/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI 1.423 DE 29 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 12.696/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS