Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 em 10ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de parcela remuneratória denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 27/06/2023
Observação