Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 em 10ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 26/06/2023
Observação