Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2013 em 37ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2013
ALTERA O ART. 2°, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 2.100, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, (...) AOS PORTADORES DAS DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ART. 2°, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 2.100, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU, (...) AOS PORTADORES DAS DOENÇAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"