Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 7ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de Decretos Municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 11/05/2023
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação e em Redação Final.