Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 6ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/04/2023
Observação