Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 em 5ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 13/04/2023
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.