Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à LOM nº 1 de 2023 em 5ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à LOM nº 1 de 2023
Ficam alterados os §§8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à LOM nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 13/04/2023
Observação
Para apreciação em Redação Final.